Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.
«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum.... ()
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