Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.
«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... ()
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