Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP). ABSOLVIÇÃO. JURADOS QUE NÃO RECONHECERAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS CARLOS, FELIPE, LUCAS E RAFAEL NO HOMICÍDIO DENUNCIADO, BEM COMO ABSOLVERAM RENATO AO RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CARLOS, FELIPE, LUCAS E RAFAEL. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA. OPÇÃO VÁLIDA EXERCIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE OS APELADOS PODEM NÃO TER TIDO PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDO DENUNCIADO. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS RELATIVOS AO RÉU RENATO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE OS JURADOS, LEIGOS, DECIDIREM DE ACORDO COM SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO E ABSOLVEREM O RÉU POR CLEMÊNCIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA, AINDA QUE MÍNIMA, A RESPALDAR A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANTIDA EM RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. 3) NULIDADE DO JULGAMENTO DE RENATO POR OFENSA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490. INOCORRÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE QUE SE CERTIFICOU DE QUE OS JURADOS COMPREENDERAM OS QUESITOS ANTES DE INDEFERIR PEDIDO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA VOTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.