Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.
«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... ()
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