Jurisprudência Selecionada
1 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.
«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... ()
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