jazigo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri.

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri.... (Continua)

2 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

3 - TJMG Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência

«- Nos termos do Lei 14.491/2003, art. 1º, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.... (Continua)

4 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

5 - TJSP Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.

«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.... (Continua)

6 - TJSP Bens públicos. Concessão de uso. Mandado de segurança. Extinção da concessão de terreno por abandono de jazigo. Decadência afastada. Cabia à administração buscar os parentes do concessionário para notificá- los da necessidade de reforma do jazigo e não o concessionário já falecido há muito tempo, quiçá sepultado justamente no terreno objeto de concessão. Mínimo de diligência necessária e razoável para localização do impetrante para reforma do jazigo. Decreto nulo a partir das notificações irregularmente expedidas. Ordem concedida.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE JAZIGO PERPÉTUO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigações de fazer para emissão de certidão de inteiro teor de jazigo perpétuo 28.253, quadra 47, localizado no Cemitério São Francisco Xavier. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUCESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO.

Parte autora que pretende ver reconhecido o seu direito de, na qualidade de única filha e herdeira de sua mãe, falecida em 23/05/2022, a qual era titular do jazigo perpétuo identificado pela sepultura de 27321, ter a referida titularidade deste jazigo transferida para o seu nome. Sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação interposta pela autora. Ausência de fundamentação do julgado, em afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88 e arts. arts. 11 e 489, §1º do CPC. Ademais, os embargos de declaração interpostos pela autora foram rejeitados, sob o fundamento de que a ação em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Capital ainda não havia se exaurido. Contudo, em consulta processual, verificou-se que a referida ação já transitou em julgado desde 2019, através da qual se discutiu a transferência do jazigo perpétuo para a mãe da ora autora/apelante, sem a incidência de quaisquer tributos, dada a aplicação da legislação municipal vigente à época, qual seja, o Decreto Municipal 3.707/70. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DO STF.

Caso em exame: Discussão sobre a possibilidade de cobranças de tarifas cemiteriais em atenção ao Decreto 39.094/2014. Apelo do réu buscando a declaração de legalidade da cobrança. ... (Continua)

10 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

11 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - STJ Recurso especial. Cemitério particular. Contrato de concessão de jazigo. Resolução. Restituição dos valores pagos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reconvenção. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto, que envolve a concessão de uso de jazigo e a prestação de serviços de manutenção e administração. A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério. ... (Continua)

13 - TJSP PERMISSÃO DE USO DE JAZIGO -

Autor que era concessionário de jazigo e busca indenização por danos morais decorrentes da exumação dos restos mortais de seus parentes sem notificação prévia - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré pretendendo improcedência da demanda - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Contrato que prevê a rescisão do contrato e a exumação dos restos mortais em caso de inadimplemento - Clausula que opera seus efeitos de pleno direito com o inadimplemento e independia de notificação prévia - Notificação que foi enviada ao endereço indicado pelos autores - Ausência de ato ilícito - Dano moral não verificado - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso da ré provido - Recurso do autor desprovid... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DO JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO JAZIGO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE USO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO -

Irresignação em face da r. sentença que condenou a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.276,00 além de outros débitos ocorridos até a exumação - Alegação de cobranças abusivas com índices de reajuste oculto e que o contrato deveria ser resolvido pois inexistente nova contratação - Descabimento - Cobrança de valores decorrentes de contrato de concessão onerosa de jazigo devidamente assinado - Ausente demonstração da abusividade das anuidades e dos índices de correção - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI IMPEDIDO DE SEPULTAR O CORPO DE SUA FILHA NO JAZIGO ADQUIRIDO NO DIA DO SEPULTAMENTO, SENDO OBRIGADO A SEPULTAR NO JAZIGO DE SUAS TIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE, EM SULACAP, A TRANSFERIR OS RESTOS MORTAIS PARA O JAZIGO ADQUIRIDO, BEM COMO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,0 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU O AUTOR A ARCAR COM 50% DAS CUSTAS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO SEGUNDO RÉU DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU AOS OUTROS 50% DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS PERPÉTUOS, QUE LHE VENDEU O JAZIGO, EM DANOS MORAIS. SUSTENTA AINDA QUE OS HONORÁRIOS ESTÃO EM DESACORDO COM O CPC, art. 85, EIS QUE ¿OS REFLEXOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECAEM TÃO SOMENTE ÀS PARTES DO PROCESSO, NÃO PODENDO SE ESTENDER ESTA DIVISÃO ENTRE OS ADVOGADOS CONTRÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS HONORÁRIOS¿. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O SEGUNDO RÉU NÃO DEU CAUSA AOS FATOS NARRADOS, QUE O CORPO DA FILHA DO AUTOR SOMENTE NÃO PÔDE SER SEPULTADO NO JAZIGO ADQUIRIDO NA OCASIÃO PORQUE O ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO IMPEDIU, POR NÃO TER O AUTOR ADQUIRIDO O JAZIGO NO LOCAL POR ELE INDICADO, NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO RÉU NO EVENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

18 - TJSP Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Não pagamento de taxa de administração pelo réu por três anos. Descumprimento de obrigação acessória. Quadro de inadimplência que, por si só, não autoriza a rescisão contratual e retomada do jazigo pela autora. Possibilidade de questionamento quanto à abusividade ou não dos valores cobrados. Cláusula autorizando a extinção da concessão, exumação e traslado dos despejos mortais que existirem sepultados no jazigo diante não cumprimento das obrigações pelo cessionário, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. Abusividade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO NA ESTRUTURA DO JAZIGO PERPÉTUO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES DO AUTOR SEPULTADOS NO LOCAL. INFORMAÇÃO SOMENTE FORNECIDA PELA RÉ APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RECONSTRUIR O JAZIGO PERPETUO E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Titularidade da concessão de uso do carneiro perpétuo em nome da falecida genitora do Autor. Pretensão autoral relativa à preservação da integridade da estrutura física do jazigo e ao cuidado com os restos mortais de familiares. Embora ainda não regularizada a transferência administrativa da titularidade para o Autor, não há óbice para a sua pretensão autoral de preservação do jazigo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À ANUIDADE DA CONCESSÃO DE JAZIGO, À EXUMAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS PARA OSSÁRIO COMUNITÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE QUANTIAS RELATIVAS À PRÓPRIA CONCESSÃO DO JAZIGO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

21 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO VIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação em que a parte autora busca expedição de segunda via de título de propriedade de carneiro perpétuo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - JAZIGO -

Exercício de 2015 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de que a concessionária ré teria condicionado o sepultamento de sua mãe no jazigo perpétuo da família, a realização da regularização da titularidade do jazigo, do serviço de impermeabilização e da exumação dos restos mortais que ocupavam as gavetas. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré se abstenha de impedir a utilização do jazigo em decorrência do não pagamento do serviço de impermeabilização. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I CPC e da Súmula 330/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Ré que comprovou a necessidade de exumação de ao menos um dos restos mortais, tendo em vista que a sepultura conta com apenas 2 gavetas que se encontravam ocupadas. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

25 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.

Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de titularidade de jazigo perpétuo movida em face da concessionária responsável pela gestão cemiterial c/c indenizatória por danos morais, diante da negativa de sepultamento da genitora do apelante. Relação de consumo que outrossim submete-se ao regulamento específico do DL 3707/1970 e Decreto Municipal/RJ 39094/2014, c/c art. 99, II CC. Inteligência da súmula 254 TJRJ. Jazigo perpétuo de titularidade de ascendente do autor, falecido em 1949, que não deixou lista de beneficiários. Certidão que demonstra a ausência de rol de beneficiários emitida pelo CELICEM - Central de Livros Cemiteriais do RJ, que goza de fé pública. Com o falecimento do titular, não houve até a presente data, solicitação de transferência de titularidade. Autor que não comprova fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 373, I CPC e da súmula 330 TJRJ. Negativa de sepultamento no jazigo da nora do titular, parente por afinidade, não abarcada no rol do art. 133, § 3º do Decreto 39094/2014. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

28 - TJMG Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE JUSTIFICA A ISENÇÃO DE TAL DESPESA PROCESSUAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

31 - TJMG Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (CPC, art. 267, VIII). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (CPC, art. 267, VI)

«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. ... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito. Tarifa anual de manutenção de jazigo perpétuo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de comprovação da titularidade de uso de jazigo. Declaração. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da falta de prova de titularidade de uso do jazigo) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

35 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AJUSTE QUE VISA APENAS USO DE JAZIGO E NÃO DOMÍNIO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre jazigo perpétuo. Bem patrimonial impenhorável, por motivo de ordem religiosa e sentimental. Interesse moral e social de preservação da memória e honra do falecido. Constrição insubsistente. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral e material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de «Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo e «Título de Perpetuidade devidamente quitado. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão à indenização por danos morais. Jazigo contratado que foi disponibilizado a terceiro. Falha na prestação dos serviços da ré que, contudo, não acarreta aborrecimento extraordinário apto a ensejar indenização dessa natureza. Contrato longevo e que, quando de sua primeira utilização, contou com a disponibilização, pela ré, todos os serviços contratados, além de isenções de pagamento sobre determinados encargos, a despeito de ter havido a troca do jazigo e sepultamento em outro local do cemitério. Postura da ré suficiente para reduzir o desconforto do autor. Reconhecimento. Indenização por dano moral indevida. Apelação não provida

39 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inovação recursal. Ausência. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular. Direito funerário. Direito de sepultura ( jus sepulchri ). Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso. Desnecessidade de devolução de taxas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/7/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.

«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

42 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA.

43 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO PERPÉTUO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Execução trabalhista. Penhora de jazigo ocupado. Constrição afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«Nos termos do Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Dano moral não configurado. Prejuízo do autor que foi, eminentemente, patrimonial. Mero dissabor que não gera danos morais indenizáveis. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

47 - TJSP Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Adesivo do réu com pedido de indenização por benfeitorias ante construção de três gavetas no jazigo. Impossibilidade. Cláusula contratual expressa a estipular a obrigação do concessionário pelas aludidas construções. Rescisão contratual que restou afastada. Improcedência mantida. Sucumbência, no entanto, recíproca. Sentença, nesse aspecto, comporta pequena adequação. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

48 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO -

Ação de rescisão contratual a pedido da cessionária por não ter mais condições financeiras de arcar com as taxas de manutenção do cemitério - Sentença de procedência em parte para o fim de tornar definitiva a liminar que ordenou a suspensão de cobranças e para reconhecer a rescisão do contrato sem restituição de valores - Inconformismo da autora-cessionária com pedido de retenção de 10% do preço e restituição do restante - Incidência do CDC ao caso - Perdimento integral dos valores pagos referentes ao preço da cessão não admitido - Restituição de 80% dos valores pagos relativos ao preço com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido em parte... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATO. RESERVA DE JAZIGO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos - Compra e venda de gavetas de jazigo - Mora incontroversa do Autor quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Sentença mantida - Recurso improvido