inversao onus prova consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿

4 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. ONUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373). O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE, MINIMAMENTE, PROVAR O QUE ALEGA E, OBVIAMENTE, SER POSSÍVEL (ART. 373. I DO CPC). NO CASO, A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. CONSUMIDOR DECISÃO SANEADORA QUE DEFERE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AGRAVADA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO ACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)

9 - TJSP PROVA. Ônus. Inversão. Tratando-se de relação de consumo, embora a inversão do «onus probandi não obrigue seguradora de saúde ao custeio de despesas periciais, o encargo de produzi-la subsiste sob pena de suportar as consequências, por não elidir a presunção que vigora em favor do consumidor hipossuficiente. Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL - CONSTATADA - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

É do fornecedor o ônus da prova da contratação, na hipótese que o consumidor alega desconhecer a relação contratual. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

14 - TJDF CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA. TEMA 1069/STJ. ONUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO: CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO: OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER.

1. O STJ, ao concluir o Tema 1069, definiu as seguintes teses jurídicas: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação ao consumidor. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em Ação Indenizatória, em que o agravante alega hipossuficiência em relação ao agravado, uma instituição financeira, e requer a inversão do ônus da prova com base no CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do agravante, considerando a alegação de hipossuficiência em relação à instituição financeira agravada.III. Razões de decidir3. Não há provas da vulnerabilidade do agravante, que não apresentou fundamentos que evidenciassem sua hipossuficiência em relação ao banco agravado.4. A mera alegação de que a instituição financeira possui poderio econômico não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade do agravante.5. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não se aplica na ausência de demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado, mantendo a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no CDC, art. 6º, VIII, somente é cabível quando demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor, não sendo suficiente a mera alegação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para inverter o ônus da prova não foi aceito. O juiz entendeu que não ficou comprovada a vulnerabilidade do agravante em relação ao banco, que é uma grande instituição financeira. O agravante não apresentou argumentos suficientes para mostrar que tinha dificuldades em provar o que alegava. Por isso, a decisão anterior que havia aceitado a inversão do ônus da prova foi reformada, e o pedido foi negado.... (Continua)

17 - TJSP Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A AUTORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTECARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMIDOR É A PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR, DEVENDO SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, art. 6º, VIII).

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATO BANCÁRIO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência do CDC em ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual a agravante pleiteava a inversão do ônus da prova, alegando ser vulnerável e atender aos requisitos do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em ação revisional de cédula de crédito bancário, considerando a alegação de hipossuficiência da parte agravante.III. Razões de decidir3. A agravante, sendo pessoa jurídica, não se enquadra como consumidora final, pois o crédito obtido foi utilizado para fomentar sua atividade empresarial.4. Não foram apresentadas provas concretas de vulnerabilidade da agravante, o que inviabiliza a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.5. A mera alegação de hipossuficiência econômica ou técnica não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, especialmente quando a parte já apresentou documentos para sustentar sua defesa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em contratos bancários não se aplicam a pessoas jurídicas que utilizam o crédito para fomentar suas atividades empresariais, salvo comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Plastimil Embalagens Ltda foi negado. A decisão anterior afastou a aplicação do CDC e não aceitou o pedido de inversão do ônus da prova, que é quando a parte que está em desvantagem deve provar suas alegações. O tribunal entendeu que, como a Plastimil é uma empresa que tomou um empréstimo para suas atividades, não se encaixa na definição de «consumidor final e não provou que estava em uma situação de vulnerabilidade. Portanto, a decisão que negou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foi mantida.... (Continua)