Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação ao consumidor. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em Ação Indenizatória, em que o agravante alega hipossuficiência em relação ao agravado, uma instituição financeira, e requer a inversão do ônus da prova com base no CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do agravante, considerando a alegação de hipossuficiência em relação à instituição financeira agravada.III. Razões de decidir3. Não há provas da vulnerabilidade do agravante, que não apresentou fundamentos que evidenciassem sua hipossuficiência em relação ao banco agravado.4. A mera alegação de que a instituição financeira possui poderio econômico não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade do agravante.5. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não se aplica na ausência de demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado, mantendo a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no CDC, art. 6º, VIII, somente é cabível quando demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor, não sendo suficiente a mera alegação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para inverter o ônus da prova não foi aceito. O juiz entendeu que não ficou comprovada a vulnerabilidade do agravante em relação ao banco, que é uma grande instituição financeira. O agravante não apresentou argumentos suficientes para mostrar que tinha dificuldades em provar o que alegava. Por isso, a decisão anterior que havia aceitado a inversão do ônus da prova foi reformada, e o pedido foi negado.... (Continua)