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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. 

I. Caso em exame: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de inventário que autorizou a alienação de veículos e o início das tratativas para venda da cota-parte (50%) de imóvel pertencente ao espólio, visando ao pagamento de dívida do falecido perante credor habilitado. O espólio agravante pugna pela reforma da decisão, alegando incompetência do Juízo do inventário para tais atos, necessidade de remessa às vias ordinárias, impenhorabilidade do imóvel (residência de coproprietária) e existência de execução paralela.  ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO DINHEIRO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO AINDA EM DISCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais e de indicação de bem para reserva em ação de inventário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o adiantamento de valores depositados nas contas do Espólio para pagamento de honorários advocatícios contratuais, antes da formalização da partilha; (ii) saber se é viável a reserva de um veículo para garantir dívidas do espólio, considerando o financiamento pendente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Relator deve dar prosseguimento ao processo e incluí-lo em pauta de julgamento se - transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica - não se manifestar nos autos, sem prejuízo de poder juntar o parecer até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, tanto em sessão presencial quanto no plenário virtual. Inteligência dos arts. 178 e 180, § 1º, do CPC. Aplicação do Enunciado 1 da Quinta Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Literatura jurídica.4. O procedimento de inventário ou arrolamento se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha do patrimônio entre os herdeiros.5. Até a partilha, a herança é um todo unitário, sendo o direito dos coerdeiros, quanto à sua propriedade e posse, indivisível. Exegese do CCB, art. 1.791.6. A autorização de levantamento de valores durante o trâmite do inventário só é possível em casos excepcionais, mediante comprovação da necessidade e urgência da medida. Precedentes deste Tribunal de Justiça.7. O pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Inventariante, quando não existe conflito de interesses entre os herdeiros, constitui encargo do Espólio. No entanto, enquanto não for ultimado o processo, com a homologação do plano de partilha, é inviável a liberação de valores para quitar tais honorários - especialmente nos casos em que pende discussão sobre a natureza e o valor das dívidas do de cujus. Precedente deste Tribunal de Justiça.8. No caso concreto, não se afigura viável proceder com a liberação dos valores para a quitação dos honorários advocatícios, haja vista que o patrimônio do Espólio e o montante das dívidas pendentes ainda se encontram incertos.9. É viável que o Estado-Juiz determine a reserva de bens para saldar dívida do Espólio, mesmo que tal dívida não tenha sido formalmente habilitada no inventário pelo credor, uma vez que a legislação apenas ressalva a necessidade de que a dívida conste de documentos revestidos de formalidades legais e constitua prova suficiente da obrigação. Interpretação do art. 643, parágrafo único, do CPC.10. In casu, a decisão recorrida determinou a reserva de bens em razão de valores devidos em ação na qual o Espólio foi condenado em primeira e segunda instâncias, tendo a Inventariante indicado um veículo para tal finalidade. Ocorre que ainda existem questões a serem sanadas em relação à atual situação do financiamento do veículo, o que torna temerária a indicação do bem para garantia do débito.11. Diante da situação apresentada, deve ser mantido o indeferimento da indicação do automóvel para a finalidade de servir como reserva de bens na ação de inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e não provido.13. Tese de julgamento: «É inviável o levantamento de valores do Espólio para pagamento de honorários advocatícios antes da formalização da partilha, na ausência de demonstração de necessidade e urgência, especialmente quando existem dívidas do de cujus ainda em discussão judicial.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.791 e 1.997; CPC/2015, art. 643, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001981-98.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível liberar o dinheiro do inventário para pagar os honorários do advogado antes de fazer a partilha dos bens, porque ainda há dívidas do falecido que precisam ser resolvidas e o valor total do patrimônio é incerto. Além disso, o pedido para reservar um veículo como garantia de dívida também foi negado, pois existem dúvidas sobre a situação do financiamento desse veículo. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois não há urgência ou necessidade comprovada para liberar os valores neste momento.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU DO MONTE PARTILHÁVEL AS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE (HERDEIRA). PAGAMENTO PREFERENCIAL AO DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DE SUCESSÃO ESTABELECIDA PELA LEI 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu as impugnações as primeiras declarações e excluiu as verbas rescisórias e saldo do FGTS do monte partilhável no inventário. A agravante requer a reforma da decisão para o fim de referidas verbas integrarem o patrimônio sucessório e serem partilhadas entre todos os herdeiros e a viúva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos trabalhistas e saldo de FGTS devem integrar o monte partilhável em ação de inventário. III. Razões de decidir3. A Lei 6.858/1980 prevê que valores devidos a empregados falecidos, como verbas trabalhistas e FGTS, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na ausência destes, aos sucessores legais, referido dispositivo normativo prevê ordem de realização de pagamento de créditos que deve ser observada. 4. O CCB/2002 não revogou a regra específica da Lei 6.858/80, que continua sendo aplicada em razão de sua especialidade.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER EXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO, POIS A EXECUÇÃO DEVE ESTAR APARELHADA POR TÍTULO INVESTIDO DESSAS CARACTERÍSTICAS, SOB PENA DE NULIDADE.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE CREDORA APARELHOU A EXECUÇÃO COM DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA, SENÃO QUE APENAS DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2.1. A DECISÃO QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 2.2. CASO NÃO SEJA SEPARADO DINHEIRO OU OUTRO BEM PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – O QUE DEVE OCORRER ANTES DA PARTILHA –, A DÍVIDA DEVE SER CONTEMPLADA NO ESBOÇO DE PARTILHA E CONSTITUIRÁ, ENTÃO, GRAVAME SOBRE OS QUINHÕES DOS HERDEIROS. 2.3. SE NADA DISSO FOR FEITO E O INVENTÁRIO VIER A SER FINALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO CRÉDITO HABILITADO, A HABILITAÇÃO TORNA-SE INEFICAZ, RESTANDO AO CREDOR SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA REAVER O SEU CRÉDITO. 2.4. CABE AO PRÓPRIO CREDOR VELAR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO ANTES DA PARTILHA, PODENDO INTERVIR REGULARMENTE NO INVENTÁRIO E, ATÉ MESMO, IMPUGNAR O ESBOÇO DE PARTILHA, CASO CONSTATE QUE NÃO FOI CONTEMPLADO. 2.5. AINDA QUE O INVENTÁRIO SEJA ULTIMADO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ISSO NÃO AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS COM BASE NA DECISÃO QUE O DECLAROU HABILITADO, POIS INEXISTE COMANDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA.3. AINDA QUE FOSSE OUTRA A COMPREENSÃO ACERCA DA MATÉRIA, IGUALMENTE NÃO SERIA VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PORQUANTO JÁ TRANSCORRIDO, INTEGRALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.4. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

6 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de habilitação de crédito em inventário, aparelhado em título judicial - Deferimento da habilitação no valor pleiteado, devidamente atualizado até a data da quitação e acrescido de juros, multa e correção monetária, nos termos do título executivo - Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros e da multa contratual em razão do falecimento do devedor, não caracterizando inadimplemento - Descabimento - Penalidades previstas expressamente no acordo, inexistindo ressalvas para a hipótese de falecimento - Responsabilidade do espólio pelo pagamento das dívidas do falecido - Regularidade da incidência dos juros e da multa - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 407 e 408 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

9 - TJMS Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido.

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO. RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. A providência cautelar de reserva de bens, no processo de inventário, é cabível quando o crédito a ser habilitado esteja comprovado por meio de documento hábil e a discordância da parte adversa não se funda em quitação, como preceitua o art. 643, parágrafo único, do CPC.  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.

É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do CCB, art. 333. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PARTILHA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA SOBRE BENS ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que no curso de ação de inventário ajuizada em 2015 e ainda pendente de encerramento, determinou a alienação judicial de bens do espólio por leilão, diante da existência de passivo substancial, múltiplos litígios entre os herdeiros e inércia na quitação das dívidas, especialmente trabalhistas. O agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a cassação da decisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de sub-rogação de fração ideal de imóvel pertencente ao espólio, para quitação do passivo por meio de depósito de valor em espécie nos autos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 642 estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CREDOR. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do disposto no art. 643, parágrafo único, do CPC, é cabível a habilitação de crédito em inventário, referente a dívidas do de cujus, desde que o credor esteja munido de documento comprobatório da obrigação e que a impugnação não esteja fundada em quitação. ... (Continua)

18 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. CPC/2015, art. 642.

«Nos termos do CPC/2015, art. 642, poderão os credores do espólio, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. No caso dos autos, se tratando de faculdade da parte credora, ora agravante, não há óbice para a venda judicial do imóvel que originou o débito condominial, pleito indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de habilitação de crédito, no procedimento do inventário, após ter sido homologada a partilha, cuja sentença transitou em julgado.  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)