Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.
1.É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do CCB, art. 333. ... ()
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