Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de habilitação de crédito, no procedimento do inventário, após ter sido homologada a partilha, cuja sentença transitou em julgado.  ... (Continua)