Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO. RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. A providência cautelar de reserva de bens, no processo de inventário, é cabível quando o crédito a ser habilitado esteja comprovado por meio de documento hábil e a discordância da parte adversa não se funda em quitação, como preceitua o art. 643, parágrafo único, do CPC.  ... (Continua)