Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de habilitação de crédito em inventário, aparelhado em título judicial - Deferimento da habilitação no valor pleiteado, devidamente atualizado até a data da quitação e acrescido de juros, multa e correção monetária, nos termos do título executivo - Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros e da multa contratual em razão do falecimento do devedor, não caracterizando inadimplemento - Descabimento - Penalidades previstas expressamente no acordo, inexistindo ressalvas para a hipótese de falecimento - Responsabilidade do espólio pelo pagamento das dívidas do falecido - Regularidade da incidência dos juros e da multa - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 407 e 408 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.