Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CREDOR. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do disposto no art. 643, parágrafo único, do CPC, é cabível a habilitação de crédito em inventário, referente a dívidas do de cujus, desde que o credor esteja munido de documento comprobatório da obrigação e que a impugnação não esteja fundada em quitação. ... (Continua)