1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Eliminação. Critérios subjetivos. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da interpretação do cabedal probatório coligido nos autos, de maneira que a revisão da sua conclusão, exige deste Tribunal Superior a adoção de procedimento semelhante, o qual encontra óbice na dicção da Súmula 07/STJ. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Processo. Ausência. Intimação. Ministério Público. Anulação. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Avaliação psicológica. Verificação. Caráter subjetivo. Ilegalidade. Desnecessidade. Formação. Litisconsórcio. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Reexame acervo probatório. Súmula 07/STJ. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio para o exame e a discussão sobre a reprovação em avaliação psicológica do candidato em concurso público, à míngua de comunhão de direitos e interesses para com os demais concorrentes. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição. Valores pagos a título de elemento moderador. Reexame da interpretação de normas infraconstitucionais federais e locais. Ofensa indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exames médicos. Mega-apófise transversa bilateral em vt. Patologia. Desclassificação. Previsão em edital. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Inscrição na condição de portador de necessidades especiais. Problemas técnicos na página da organizadora. Violação de normas federais. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Critérios de correção da prova subjetiva. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Interposição concomitante. Petições. Agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da respectiva petição, sendo vedada, à conta da preclusão, a renovação desse procedimento. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não pode se conhecer da irresignação. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Incidência. Juros moratórios. Juros compensatórios. Período. Dies a quo. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos como violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Embargos à execução. Impossibilidade. Incidência. Título da dívida agrária. Correção monetária. Juros compensatórios. Excesso de execução. Normas federais não prequestionadas. Ofensa. Súmula. Trf. Não configuração. Preceito legal federal. Inexigibilidade. Título. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Ausência. Indicação. Fundamento legal. Título. Jurisprudência. Admissibilidade. Juros e correção.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Vestibular. Universidade federal de pernambuco. Benefício de inclusão social destinado a alunos egressos de escolas públicas. Acréscimo de 10% sobre a nota final. Resolução 09/2006 do ccepe. Alteração das normas editalícias para abranger apenas as escolas públicas estaduais e municipais, excluindo as federais. Necessidade de interpretação de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. É que, embora a recorrente alegue ocorrência de violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 9784/1999, art. 2º, sob o argumento que haveria ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o tema foi dirimido a partir da interpretação da Resolução nº 09/2006 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CCEPE), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, uma vez que, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, as normas contidas em resoluções não estão compreendidas na expressão «Lei a que faz referência o CF/88, art. 105, III, a. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da resolução mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Contrato administrativo. Critério de julgamento. Valor global do contrato. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
