Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição. Valores pagos a título de elemento moderador. Reexame da interpretação de normas infraconstitucionais federais e locais. Ofensa indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)