interpretacao de dispositivo de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. STJ. Constitucionalidade da interpretação de dispositivo de lei que aplica. Circunstância implícita. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da interpretação que dá a dispositivos de Lei. Essa circunstância está implícita no julgamento.... (Continua)

2 - STJ Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Interpretação de dispositivo de Lei. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Cálculo de acordo com o regime de competência. Ausência de interesse recursal.

«1. Não se configura a alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria debatida nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação de dispositivo de Lei (Lei 7.713/1988, art. 12-A). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada omissão da decisão agravada, no que concerne à análise da violação do CPC, art. 535 pelo Tribunal a quo, porquanto tal questão deveria ter sido debatida em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões de mérito do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar 59/04. Gratificação de caráter geral extensível a pensionistas e inativos. Entendimento a quo fundamentado em interpretação de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, esclarecendo que por se tratar de vantagem de caráter geral, impõe-se a incorporação aos proventos dos militares que já se encontram na inatividade, estendendo-se a seus pensionistas a gratificação de risco ostensivo 2. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está inteiramente calcado em interpretação de dispositivos da lei local, qual seja aLei Complementar 59/2004, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Similitude fática. Inexistência. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

1 - «É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Concessão. Anulação. Prazo decadencial. Interpretação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Despacho do governo local. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está baseado em interpretação conferida à Lei estadual 10.177/98, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Reajuste de valores da tabela do sus. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido na interpretação da legislação federal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência quanto ao texto constitucional. Não cabimento.

«1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido de entendimento na interpretação de determinado texto de lei. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia relativa aos pressupostos para a desconsideração de personalidade jurídica («teoria maior ou «teoria maior) tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (arts. 28 do CDC e 50 do CC), o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

12 - STJ Processual c ivil. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. A parte não apontou dispositivo de Lei que teria dado interpretação divergente da firmada pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Ceará, pugnando pela implementação da Vantagem Pessoal Incorporada, condenando-o, e ao pagamento das diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas. Na sentença a demanda foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de dispositivo de lei municipal, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente da referida norma, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Falta de indicação do dispositivo controvertido. Reexame de matéria fática. Descabimento. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante não indicou qual o dispositivo de Lei acerca do qual haveria a divergência interpretativa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Falta de indicação do dispositivo controvertido. Reexame de matéria fática. Descabimento. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante não indicou qual o dispositivo de Lei acerca do qual haveria a divergência interpretativa.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Acórdão recorrido com fundamento em cláusula contratual, o que afasta a hipótese da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

1 - Inviável o conhecimento do recurso porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca do CTN, art. 110, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Teses jurídicas diversas. Inexistência de dispositivo legal sobre o qual tenha recaído interpretação divergente.

1 - Não há similitude nas questões apresentadas: enquanto o decisum impugnado reconhece a necessidade de anulação de ato jurídico em razão de omissão no edital da Leilão de bens realizado sob a autorização da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, devendo ser restituído o valor pago pelo veículo arrematado, a súmula do STJ sobre a qual se alega contrariedade do julgado determina que «A ausência de registro da tran sferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)