Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Falta de indicação do dispositivo controvertido. Reexame de matéria fática. Descabimento. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante não indicou qual o dispositivo de Lei acerca do qual haveria a divergência interpretativa.... (Continua)