1 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação de créditos não homologados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Previsão em instrução normativa. Exame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O dispositivo apontado como malferido não prevê a hipótese dos autos, ou seja, não prevê impedimento à entrega de declaração que já tenha sido objeto de compensação não homologada pelo Fisco. Dito isso, uma vez que o art. carece de comando normativo aplicável à hipótese dos autos, inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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5 - STJ tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015 (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... ()
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6 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.
«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... ()
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8 - STJ Tributário. Pis. Compensação com Cofins. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Inviabilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º. Prequestionamento.
«1. Esta Corte não analisa suposta violação às resoluções, circulares, portarias e instruções normativas, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei apta a ensejar a via especial ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Imprescindibilidade de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Compensação tributária. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Rcebimento do pedido condicionado à transmissão da escrituração contábil fiscal. (ecf). Requisito estabelecido pela instrução normativa rfb 1.765/2017. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de demonstração da similitude fática, impossibilidade de análise.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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12 - TRF2 Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.
«1 - Diante da apelação interposta em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal o exame de medida cautelar incidente, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. ... ()
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13 - STJ Tributário. Compensação. Autorização prévia de compensação. Legalidade de instrução normativa reguladora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre de êxito obtido na ação judicial (PIS semestralidade). Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação a instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Compensação cruzada. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26-A, § 1º, I.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Lei 13.496/2017. Pert. Forma extraordinária de compensação. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Reanálise de instrução normativa. Descabimento. Recurso não provido.
1 - Observa-se que o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido está baseado na Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/2017, sendo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação. Requisitos. Previsão em instrução normativa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Fundamentação deficiente.
1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ressarcimento e restituição. Não obrigatoriedade de prévia compensação de ofício com débito parcelado. Ilegalidade do art. 34, § 1º, da instrução normativa srf 600/2005..
1 - O Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, não diz que os débitos parcelados devem necessariamente ser objeto de compensação de ofício com valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento.... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento de Pis. Cofins. Arts. 1º, 2º e 6º, da Lei 9.363/1996. Prescrição quinquenal. Ilegalidade do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 23/1997. Legalidade do art. 17, § 1º, da Instrução Normativa STF 313/2003. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Compensação. Regimes aplicáveis.
«1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é qüinqüenal. Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.129.971 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 911.522 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 13.8.2008; AgRg nos EREsp. 693.047 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.2.2008; AgRg nos EREsp. 885.050 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8.8.2007. ... ()
