inercia da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INERCIA DA PARTE AGRAVANTE - EMBARGOS A EXECUÇÃO -

Visto a necessidade de dilação probatória para demonstrar a questão impeditiva do prosseguimento da demanda executória impede o acolhimento da exceção de pré-executivadade, devendo ser tratada em embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.

Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... (Continua)

3 - TJRJ CIVIL. INVENTÁRIO. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO.

Apelação intempestiva. Art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOS QUE FORAM ARQUIVADOS EM 2013, ANTE A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DESARQUIVADOS APENAS EM 2024. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE APELANTE, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INERCIA DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO NECESSÁRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INERCIA DA PARTE AUTORA NA BUSCA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 . RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INERCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Matéria já discutida. Inercia da parte. Fundamentos afastados pelo tribunal de origem. Existência de discussão acerca da correção dos valores e do saldo devedor. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA VERBA CITATÓRIA - INÉRCIA DA PARTE RÉ - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA.

Deferida a denunciação da lide, mas diante da inércia da parte interessada de promover a respectiva citação, por falta de recolhimento das custas pertinentes no prazo assinalado, opera-se o fenômeno da preclusão temporal.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Necessidade de intimação pessoal da parte autora. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Decisão que não conheceu do recurso especial. Intempestividade. Ausência de regularização da representação processual. Inércia da parte. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Al interposto após o decurso do prazo é intempestivo o recurso especi

1 - legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, na espécie, seria de três anos, por se tratar de execução amparada em nota promissória (art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). 2. Para a ocorrência de prescrição intercorrente é indispensável a configuração da inércia da parte, o que não ocorreu.... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. apelação cível. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. extinção do processo sem julgamento do mérito. inércia da parte autora. sentença mantida. recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito sob o fundamento de que o autor demonstrou desinteresse em prosseguir com a ação por não apresentar resposta aos embargos à monitória apresentados pelo réu. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO.

Sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, ante a inércia da parte autora para dar andamento do feito, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Inconformismo da parte autora. Justiça Gratuita indeferida. Decorreu «in albis o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Uma ação não pode se eternizar com prazo incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo, tampouco se pode admitir que a inércia da parte, qualquer que seja sua causa, redunde na imprescritibilidade de uma obrigação.... (Continua)

20 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Pressuposto. Paralisação processual por inércia da parte. Incompatibilidade com os arts. 765 e 878, da CLT. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A prescrição intercorrente não se aplica à esfera trabalhista, pois pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte, o que é impossível no processo trabalhista, considerando o dever do magistrado de promover a execução e velar pela celeridade processual, conforme os artigos 765 e 878, ambos da CLT, e a Súmula 114, do TST.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, INC. III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Preclusão. Inércia da parte reclamente. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à gratuidade da justiça estava preclusa diante da inércia da parte ora recorrente; nas razões recursais não há insurgência contra esse fundamento. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

Cumprimento individual de sentença coletiva. O juízo «a quo determinou o arquivamento do incidente, com baixa, sem solução de continuidade, após inércia da parte credora em apresentar a planilha de cálculos. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A decisão interlocutória que remete os autos ao arquivo por inércia da parte interessada somente será impugnada por agravo de instrumento, e não apelação. A extinção do cumprimento de sentença ocorre quando configurada uma das hipóteses previstas no CPC, art. 924. CPC, art. 485 que não se aplica nessa fase processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO. Apelação. Preparo. Intimação para complementação do porte de remessa e retorno. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - CONFIGURAÇÃO.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A prescrição intercorrente se dá com o transcurso do prazo prescricional ante a inércia da parte exequente. A execução não pode perdurar indefinidamente, devendo ser extinta quando caracterizada a prescrição intercorrente, em observância ao princípio da segurança jurídica. O mero peticionamento para a realização de diligências que se revelam infrutíferas não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Inércia da parte após determinação do recolhimento. Intimação via DJe. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente a intimação mediante publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Consumação. Inércia da parte exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a inércia da parte exequente e entender pela ocorrência da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 343, § 2º DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

ausência de análise do pedido reconvencional diante da extinção do processo principal por inércia da parte autora é nula e deve ser cassada por error in procedendo do juízo a quo.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRATO APRESENTADO EM CÓPIA LEGÍVEL - INÉRCIA DA PARTE EM IMPUGNAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação de cópia legível de contrato, aliada à inércia da parte intimada a impugnar especificamente a autenticidade da assinatura, configura aceitação tácita e torna desnecessária a realização de prova pericial. A propositura de ações com alegações genéricas e contraditórias, sem fundamentação concreta ou individualização de contratos, caracteriza abuso do direito de ação e litigância de má-fé.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Tribunal de origem afirma falha dos mecanismos judiciais. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da instância superior. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da Corte Superior. E, diante dos atos envidados pela parte credora tão logo intimada a partir de 2013, da realização dos cálculos de liquidação e da propositura da execução em 2015, descabe o acolhimento da invocada prescrição. ... (Continua)

34 - TJMG Extinção do processo. Ausência de intimação prévia da parte. Impossibilidade. Inércia da parte não caracterizada. Afronta à inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267.

«O processo não deve ser extinto com fundamento na inércia/negligência do autor, se a diligência de citação prévia da parte não se realizou, mas, por ato imputável ao próprio juízo, sob pena de afronta ao § 1º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de gratuidade de justiça feito em sede de agravo acompanhado de documentos datados de 2022 e que, prima facie, afastam as alegações de hipossuficiência. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, conforme art. 99, §7º, do CPC. Inércia da parte. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de gratuidade de justiça feito em sede de agravo acompanhado de documentos datados de 2022 e que, prima facie, afastam as alegações de hipossuficiência. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, conforme art. 99, §7º, do CPC. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INCOMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a concessão da justiça gratuita depende da prova efetiva da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos demonstrativos de sua real condição financeira. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. EXEQUENTE QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, INCLUINDO TENTATIVAS VIA POSTAL E CONSULTAS A SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS, SEM SUCESSO. PENALIDADE PELA INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO É A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, MAS A CONTINUIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME O CPC, art. 240, § 2º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Demora na citação que não pode ser atribuída à parteautora. A interposição de recurso contra o indeferimento do pleito da justiça gratuita não configura inércia da parte, ou suspensão imotivada dos trâmites processuais, mas legítimo interesse recursal. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Inexistência de inércia da parte credora. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à inexistência de inércia da parte credora e à não ocorrência da prescrição da pretensão executória, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA NA FASE DE EXECUÇÃO E POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA -

PROVIMENTO.Verificando que há jurisprudência nesta Corte Superior acerca da incidência da prescrição intercorrente, quando descumprida determinação judicial na fase de execução, em relação a qual a Parte Exequente se manteve inerte, em período posterior ao advento da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento em recurso de revista da Executada merece provimento, ante a demonstração de transcendência jurídica da questão e de possível violação a comando da CF.Agravo provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 11-A, § 1º - JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO.Diante da constatação da transcendência jurídica da questão, haja vista ainda não haver pronunciamento da SBDI-1 do TST acerca d questão, bem assim de possível violação de comando, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o exame do recurso de revista.Agravo de instrumento provido.III) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 11-A, § 1º - JURISPRUDÊNCIA DO TST - RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO.1. Nos termos do IN 41/18, art. 2º do TST, segundo o qual o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da reforma trabalhista, incide a prescrição intercorrente, sendo irrelevante a data de constituição do título executivo.2. No caso, a determinação judicial de que fosse regularizada a representação processual do polo ativo da execução, em razão do óbito do Exequente, sob pena de arquivamento do feito e de incidência da prescrição prevista no CLT, art. 11-A, § 1º, datou de 01/05/2020, sendo, pois, posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. Em 22/11/2022, a Executada requereu a declaração da prescrição intercorrente, haja a vista a fluência de mais de 2 anos da determinação judicial, sem cumprimento por parte da Parte Exequente.3. Nesse sentido, incide, nos termos da jurisprudência de Turmas desta Corte e da IN citada, o CLT, art. 11-A, § 1º, sendo patente que, não havendo, ainda, pronunciamento da SBDI-1 do TST acerca da questão, também deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Recurso de revista provido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Regular extinção do feito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação. Prescrição desvinculada da apuração de inércia da parte. Não configuração.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 612, 711 e 712 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INERCIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MNATIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

47 - TRT2 Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da parte. CLT, art. 795.

«Convalida a parte os atos processuais quando não alega a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso ordinário. Não há, conseqüentemente, cerceamento de defesa na hipótese. Inteligência do CLT, art. 795, «caput.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZA-SE PELA PERDA DO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PRATICA OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO, RESULTANDO NA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO EXCESSIVO. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 1999 E PERMANECEU SEM IMPULSO ÚTIL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, SEM A CITAÇÃO DOS RÉUS. A PARTE AUTORA NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM TEMPO HÁBIL, FORNECENDO ENDEREÇOS INCORRETOS E SOMENTE REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ HAVIA SE CONSUMADO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EXIGE APENAS O DECURSO DO TEMPO, MAS TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DA PARTE INTERESSADA. DIANTE DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID