Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - IDENTIDADE ILEGÍVEL - OPORTUNIDADE DE EMENDA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

1. A ausência de documentos essenciais à propositura da ação autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à inicial não exige intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do procurador. 3. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração da hipossuficiência, cuja presunção decorrente da declaração pessoal pode ser relativizada por elementos constantes dos autos. 4. Comprovada a hipossuficiência pela documentação juntada ao recurso, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça.... (Continua)