Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, na espécie, seria de três anos, por se tratar de execução amparada em nota promissória (art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). 2. Para a ocorrência de prescrição intercorrente é indispensável a configuração da inércia da parte, o que não ocorreu.... (Continua)