1 - STJ Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - A não indicação da alínea do dispositivo constitucional embasador do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. A não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Equívoco na indicação da alínea do permissivo constitucional. Dissenso pretoriano flagrante. Conhecimento da súplica. Súmula 105/STJ.
«1 - Mesmo arrimado somente na letra «a do permissivo constitucional, merece conhecimento o especial onde há inequívoca demonstração de dissenso pretoriano. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Indicação do artigo e do inciso da CF/88 com omissão, todavia, da alínea com base na qual foi interposto o recurso. Irrelevância, quando facilmente se compreende o fundamento de que a parte se utilizou. RISTF, art. 321.
A exigência de indicação da alínea do texto constitucional na qual se baseia o RE, tem sido liberalizada pelo STF quando se apreende que a uma das alíneas é que a parte quis referir-se, embora por um lapso não o tenha feito.... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedente específico da Corte Especial.
1 - A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Músico. Reenquadramento funcional. Lei estadual. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo iterno desprovido.
1 - N a espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação da alínea sob a qual se fundamenta o especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.).... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nuliade. Recurso de apelação não conhecido pelo tribunal de origem. Falta de indicação da alínea do, III do CPP, art. 593. Razões recursais apresentadas a destempo. Meras irregularidades. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
1 - Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Minuta de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Alinea. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Nãoc comprovação do dissídio. Legitimidade passiva do agente financeiro. Violação aos Lei 10.260/2001, art. 3º e Lei 10.260/2001, art. 20 e CPC, art. 485, VI. Não configurada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Manifesta deficiência da fundamentação quanto a alínea, atraindo a aplicação doc óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Isso porque, conforme disposto no CPC, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto".... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Indicação da alínea do inc. III, do CF/88, art. 102. Formalidade essencial. RISTF, art. 321. CPC/1973, art. 541.
«Consoante dispõe o art. 321 do RITSTF, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pagamento de resíduo aos sucessores da parte autora. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
