Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Músico. Reenquadramento funcional. Lei estadual. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo iterno desprovido.

1 - N a espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.... (Continua)