inadimplencia dos devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM EFEITO MODIFICATIVO - CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO VERGASTADA QUE TRADUZ MERA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO, EVIDENCIANDO-SE IRRAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCEDIMENTO POR ELA INSTAURADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA BANCA ADVOCATÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES E DO RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Holding familiar. Devedores que constituíram empresa voltada à gestão de seu patrimônio milionário, três dias antes da assinatura de termo de confissão da dívida com os exequentes, seguida da emissão de 15 cheques pré-datados. Inadimplência dos devedores, sem a reserva de patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Capital social integralizado por todo o patrimônio pessoal dos sócios. Postura contraditória e incompatível com a intenção de quitar a dívida. Vedação ao venire contra factum proprium que é figura parcelar da boa-fé objetiva e deve ser observada pelas partes. Utilização da holding familiar com o propósito de lesar credores e blindar o patrimônio dos sócios. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inclusão da empresa agravada no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Custas recursais que se mostram elevadas mesmo considerando que os rendimentos dos autores são consideráveis. Gratuidade processual deferida apenas para fins de processamento do recurso. Aquisição de bem imóvel por meio de crédito bancário com garantia fiduciária fornecido pelo réu. Inadimplência dos autores. Imóvel levado a leilão e arrematado no segunda Leilão. Valor da arrematação que supera o total da dívida e das despesas do imóvel. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento ilícito do réu. É incabível exigir que o réu busque recompor os valores pagos pelos autores, porquanto a legislação visa apenas a proteção do crédito do credor em decorrência da inadimplência dos devedores. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

6 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DA APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS.

A despeito da notória inadimplência dos devedores, a mera ausência de bens passíveis de constrição, não autoriza a utilização das medidas postuladas. Isso porque as medidas coercitivas para o adimplemento da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos executados, não podendo ser aplicadas de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Ademais, não restou demonstrada a efetiva utilidade de tais medidas para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não elide a nulidade da cláusula de recompra, reconhecida na sentença. Perícia contábil em liquidação. Determinação correta, a fim de verificar eventual excesso nos valores pagos pelos autores. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de sustar/anular os efeitos dos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário. Inadimplência dos devedores fiduciantes. Alegação de ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais. Existência de intimação por edital. Necessidade de formação do contraditório para melhor compreensão dos pontos articulados. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Impugnação à penhora - Alegação de que o valor bloqueado é ínfimo em face do crédito exequendo e impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Embora o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não há nos autos documento algum capaz de comprovar que a quantia constitui a única reserva financeira do devedor ou tenha origem alimentar - Conquanto não se ignore que a quantia de R$ 1.773,33, por si só, não é relevante se comparada ao valor do crédito perseguido pelo exequente (R$ 1.108.359,89), também não há como considerá-la irrisória, sobretudo considerando que a inadimplência dos devedores é a grande responsável pelo crescimento do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP MONITÓRIA.

Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Prova documental suficiente para demonstrar o déficit financeiro da empresa. Contratação de advogado particular. Circunstância que não é idônea para afastar a presunção legal, conforme CPC, art. 99, § 4º. Pessoa física. Hipossuficiência que não se confunde com estado de miserabilidade nem com prejuízo ao próprio sustento. Presunção relativa que deve predominar caso não haja indícios de capacidade econômica de quem pleiteia o benefício (art. 99, § 3º do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida nesta instância recursal. Dispensa do preparo recursal. Decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação. Possibilidade de composição entre as partes em qualquer momento processual, extrajudicialmente, podendo ser dispensada a audiência de conciliação, a critério do magistrado. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplência dos devedores que deu causa à demanda. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Impugnação à penhora - Decisão que não acolheu o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária da pessoa jurídica executada - Insurgência dos executados - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de seus empregados e outras obrigações essenciais, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Ausência de comprovação de que a quantia bloqueada seria utilizada para o pagamento dos salários dos empregados - Ademais, embora o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não há nos autos documento algum capaz de comprovar que a quantia constitui a única reserva financeira da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis («trava bancária) - Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências de que a requerida esteja agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar a execução - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão na posse da autora adquirente. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de imissão na posse. Divergência de endereço que restou esclarecida na petição que pediu a emenda à petição inicial. Adequada individualização do bem imóvel. O bem imóvel em questão é fruto de copropriedade e a relação jurídica é pautada na alienação fiduciária do bem, regulada pela Lei 9.514/97. Tendo em vista a inadimplência dos devedores, houve a averbação positiva, na certidão registral, de constituição em mora (AV:08), e, ato contínuo, a consolidação da propriedade à CAIXA (AV:09), que realizou a Leilão do bem, que foi adquirido pela autora e seu marido (R:13). Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Os devedores se encontram inadimplentes há anos, não se justificando, em juízo de cognição sumária, os argumentos de posse mansa e pacífica, a justificar a manutenção da posse com fundamento na declaração de usucapião, sobretudo por se tratar de bem inserido no sistema financeiro de habitação. Precedentes. Decisão mantida, revogando-se a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade de contrato de alienação fiduciária. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para suspender os efeitos da venda do imóvel, bem como da decisão que deferiu a imissão do adquirente na posse do bem nos autos do processo 1010428-84.2024.8.26.0292. Insurgência do agravante. Cabimento, em parte. Alienação Fiduciária do Imóvel constituída em 20 de junho de 2022. Presunção de que os valores mutuados tenham regularmente chegado ao seu destino. Inadimplência dos devedores fiduciantes que ocasionou a consolidação da propriedade em favor do Banco Santander (credor) e extinção da dívida. Fatos ocorridos em março e maio de 2024. Aquisição posterior do imóvel por venda direta. Ação de imissão na posse ajuizada pelo adquirente em outubro de 2024. Distribuição posterior (novembro 2024) de demanda pelos antigos devedores fiduciantes visando a nulidade do contrato de alienação fiduciária. Situação que beira a nemo auditur propriam turpitudinem allegans (arguição da própria torpeza). Restabelecimento da decisão que concedeu a imissão na posse. Conexão. Inocorrência. Não existe correspondência entre as partes litigantes, tampouco há identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Conexão afastada. Adquirente de boa-fé que deve integrar à lide como terceiro interessado, na modalidade de assistente litisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 124. Eventual decisão proferida na ação anulatória pode influir na relação jurídica com o banco, responsável pela venda do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedores que pretendem a anulação da sentença a pretexto de que a ação revisional de contrato por eles movida foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais. Nulidade inocorrente. Julgamento proferido em demanda revisionista que, conquanto tenha reconhecido a abusividade de algumas estipulações, confirmou a existência de débito, muito embora em valor incerto, o que é suficiente para caracterização da mora. Incontroversa a inadimplência e comprovada a constituição dos devedores em mora, a procedência da ação de busca e apreensão era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Devedores subsidiários. Igualdade de condições.

«Se não houve fixação na decisão exequenda de qualquer limitação da responsabilidade dos devedores subsidiários, estando ambos em igualdade de condições, pode-se exigir de qualquer um deles o cumprimento total da obrigação, em caso de inadimplência do devedor principal. Isto porque, quando há mais de um responsável subsidiário, a responsabilidade entre estes é solidária.... (Continua)

20 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)