Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DA APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS.

A despeito da notória inadimplência dos devedores, a mera ausência de bens passíveis de constrição, não autoriza a utilização das medidas postuladas. Isso porque as medidas coercitivas para o adimplemento da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos executados, não podendo ser aplicadas de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Ademais, não restou demonstrada a efetiva utilidade de tais medidas para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... (Continua)