Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade de contrato de alienação fiduciária. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para suspender os efeitos da venda do imóvel, bem como da decisão que deferiu a imissão do adquirente na posse do bem nos autos do processo 1010428-84.2024.8.26.0292. Insurgência do agravante. Cabimento, em parte. Alienação Fiduciária do Imóvel constituída em 20 de junho de 2022. Presunção de que os valores mutuados tenham regularmente chegado ao seu destino. Inadimplência dos devedores fiduciantes que ocasionou a consolidação da propriedade em favor do Banco Santander (credor) e extinção da dívida. Fatos ocorridos em março e maio de 2024. Aquisição posterior do imóvel por venda direta. Ação de imissão na posse ajuizada pelo adquirente em outubro de 2024. Distribuição posterior (novembro 2024) de demanda pelos antigos devedores fiduciantes visando a nulidade do contrato de alienação fiduciária. Situação que beira a nemo auditur propriam turpitudinem allegans (arguição da própria torpeza). Restabelecimento da decisão que concedeu a imissão na posse. Conexão. Inocorrência. Não existe correspondência entre as partes litigantes, tampouco há identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Conexão afastada. Adquirente de boa-fé que deve integrar à lide como terceiro interessado, na modalidade de assistente litisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 124. Eventual decisão proferida na ação anulatória pode influir na relação jurídica com o banco, responsável pela venda do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)