inadimplemento contratual consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS.

Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, alegando inadimplemento contratual pelo réu, que reteve indevidamente valor destinado a fundo de investimento, causando-lhe frustração e comprometimento financeiro decorrente de empréstimo consignado. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso exclusivo da autora, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais suportados. ... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. 2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração inequívoca de prejuízo efetivo à esfera pessoal ou profissional do consumidor, não bastando alegações genéricas. 3. A multa contratual estipulada entre locador e locatário não pode ser exigida de terceiro alheio à relação locatícia, ainda que atue como administrador do imóvel. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a atuação processual.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Indenização. Danos Morais. Inadimplemento Contratual. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

1.1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. 2. «O mero inadimplemento contratual não enseja a condenação por danos morais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/10/2022). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELAS CONTRATADAS. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Ao exercer seu direito potestativo de rescindir unilateralmente o contrato, o consumidor contratante está sujeito às disposições contratuais referentes à cláusula penal, mormente porque não foi demonstrada qualquer falha na prestação do serviço apta a configurar inadimplemento contratual. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar a declaração de rescisão contratual por inadimplemento da ré, restituição das arras com penalidade, reparação por danos materiais consistentes na diferença de valor despendida em nova aquisição, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade da ré e a consequente condenação nas verbas pleiteadas. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE OBRA PELA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Publicidade enganosa. Inadimplemento contratual. Decadência. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de Serviços não comprovada. Inadimplemento contratual. Danos Morais não configurados. Deram parcial provimento.

12 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - STJ Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato. Inadimplemento contratual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI.

«... Constitui um princípio referente ao dano moral, que o mero inadimplemento contratual não enseja a presença do dano imaterial e isto porque, normalmente, tal inobservância não se funda em fato grave, que também é um pressuposto daquele dano, não o configurando pequenos contratempos. A proposição, todavia, não pode ser aceita em termos absolutos e inflexíveis, sob pena de graves injustiças. Em primeiro lugar, porque nem todo inadimplemento contratual não causa conseqüências de menor importância. Outrossim, nas relações consumeristas, como é o caso dos autos, os efeitos delas decorrentes não são graves e, nem por isso, o Código do Consumidor exclui a presença do dano moral (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Pedido de justiça gratuita às pessoas jurídicas apelantes indeferido, deferindo-se do diferimento das custas ao final. ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 869). CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, proposta por Locker Tech Consultoria e Sistemas Ltda. contra TOTVS S/A. A autora alegou descumprimento contratual pela ré, que não implantou o sistema contratado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve inadimplemento contratual por parte da ré; (ii) determinar a responsabilidade da ré pelas cobranças e negativação indevidas; (iii) avaliar a existência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A ré não comprovou a prestação dos serviços contratados, sendo responsável pela implantação do sistema, conforme proposta vinculada. A negativa de responsabilidade pela implantação, atribuída a outra empresa, não prospera, pois a ré e a empresa parceira atuaram de forma coligada, assumindo responsabilidade solidária. A relação contratual está submetida ao CDC, considerando a vulnerabilidade técnica da autora. A responsabilidade objetiva da ré é configurada pela inexecução do contrato, com base no CDC, art. 14. A indenização por danos morais é devida pela negativação indevida do nome da autora. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento impõe à ré a obrigação de indenizar por danos causados pela inexecução contratual. A negativação indevida do nome da autora configura dano moral passível de compensação por ofensa à honra objetiva. Legislação Citada: CDC, arts. 14, 25, 48. CPC, arts. 80, 85, 86, 252, 434, 435, 489, 1.012. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012. STJ, REsp 599.702 RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 2.3.2004. Apelação Cível 1004643-71.2023.8.26.0068, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024... (Continua)

18 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTERAÇÃO DE CARGA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o inadimplemento contratual da ré, decretando a rescisão do contrato de prestação de serviço, com condenação à restituição de valores pagos (R$ 57.000,00), pagamento de multa contratual de 20% e ônus sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.... (Continua)