Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE OBRA PELA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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