Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. 2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração inequívoca de prejuízo efetivo à esfera pessoal ou profissional do consumidor, não bastando alegações genéricas. 3. A multa contratual estipulada entre locador e locatário não pode ser exigida de terceiro alheio à relação locatícia, ainda que atue como administrador do imóvel. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a atuação processual.... (Continua)