Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTERAÇÃO DE CARGA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o inadimplemento contratual da ré, decretando a rescisão do contrato de prestação de serviço, com condenação à restituição de valores pagos (R$ 57.000,00), pagamento de multa contratual de 20% e ônus sucumbenciais. ... (Continua)