imposto sobre servicos iss
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1210). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003.

1. É constitucional a questão alusiva à incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre cessão de direito de uso de marca. 2. Repercussão geral reconhecida.... (Continua)

2 - TAMG Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXCLUSÃO DE VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto por Siemens Ltda. excluiu o valor do Imposto sobre Serviços (ISS) referente aos autos de infração e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Município, para o fim de manter a sentença em sede de remessaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão que excluiu o valor do Imposto sobre Serviços (ISS) referente aos autos de infração 156.285 e 156.286 e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria, o que, no caso, é incabível, porque não se trata de sanar vícios, mas de reexaminar o acórdão.4. A tese recursal apresentada pelo Município de Curitiba não foi discutida em primeiro grau, e, assim, configurada está a inovação recursal e impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal.5. O acórdão embargado já analisou a questão do Imposto sobre Serviços (ISS) e fundamentou adequadamente sua decisão, de maneira que não há omissão a ser sanada.6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção explícita aos dispositivos legais.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141; Lei Complementar 116/2003, art. 9º; DL 406/1968, arts. 8º, 10º, 11º e 12º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001757-30.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mauricio Ferreira, j. 14.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000656-35.2016.8.16.0014, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, j. 13.03.2023; Súmula 266/STF.... (Continua)

4 - TJSP Imposto sobre serviços-iss. Exploração de rodovia. Serviço elencado na Lista de Serviços estipulados como tributáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.

«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.

«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.

«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... (Continua)

8 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Registro público. Atividades notariais e registrais. Imposto que é devido nos termos da Lei Complementar 116/2003

«Tributo de responsabilidade pessoal do novo titular da serventia, que não responde por fatos geradores anteriores à sua posse. Legalidade da exigência do alvará de licença do estabelecimento. Sentença correta que se prestigia por seus fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do CTN, art. 151. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 212). Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS.

Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Recurso Inominado. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação. Tal retenção não pode retirar do verdadeiro pagador, qual seja, o Ementa: Recurso Inominado. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação. Tal retenção não pode retirar do verdadeiro pagador, qual seja, o prestador do serviço, o direito de pleitear em juízo a repetição do indébito. Recurso Especial Acórdão/STJ, em 20.10.2009, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973, asseverando que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. Recurso a que se dá provimento.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre serviços. ISS. Competência tributária. Local da prestação dos serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Empresas de construção civil. Dedução do valor de subempreitadas tributadas. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.

«1. O Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, alínea b não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Atividade sujeita à incidência do imposto sobre serviços. ISS. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Fato gerador. Lei complementar 116/2003. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS sobre arrendamento mercantil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento. Matéria pendente de julgamento pelo STF. Não-obrigatoriedade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.