Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Empresas de construção civil. Dedução do valor de subempreitadas tributadas. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.
«1. O Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, alínea b não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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