Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 212). Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS.
Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.... ()
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