Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.