honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários, de modo que não há omissão. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -

Contradição - Recurso de apelação do banco embargado que foi desprovido - Acórdão que, ao invés de majorar os honorários recursais em favor do patrono da embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-os em favor do banco embargado. OCORRÊNCIA: Recurso acolhido para suprir a contradição apontada pela embargante. Registre-se que o sucumbente recursal foi o banco embargado, em razão do desprovimento do seu apelo. Não seria possível beneficiá-lo com o aumento dos honorários recursais se seu recurso foi desprovido. Observância ao art. 85, §§2º e 11 do CPC. Dispositivo do v. Acórdão alterado. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para fins de exclusão da condenação em honorários recursais.

1 - Insurge-se a parte contra a fixação dos honorários recursais em virtude do princípio da causalidade, por não ter sido condenada a pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Honorários recursais. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do no tocante ao feriado local. Agravo não conhecido. 2. Impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso por ter sido interposto o recurso na vigência do CPC/1973. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar os honorários recursais.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise, ainda que se trate de matéria de alegada ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA MANTENDO A SENTENÇA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários recursais - Base de cálculo - Os honorários recursais devem incidir sobre o proveito econômico obtidas pelas partes, mas em momento algum houve determinação para fosse o percentual de 2% apurado para cada faixa do §3º, do CPC, art. 85. Assim, o acréscimo recursal se faz uma única vez sobre o total apurado, gratificando o advogado por sua atuação na 2ª instância - Indevidos, portanto, os honorários recursais mediante somatória dos percentuais e cálculo com a base de cálculo dos honorários de sucumbência (ora considerado fixado no Acórdão - Decisão agravada mantida.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade manifesta. Multa. Honorários recursais.

«1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 01/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)