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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A(STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN 2.332/DF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -

Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medida tem o objetivo de evitar-se eventuais discrepâncias ou desconformidades com referida área, no momento de imissão na posse e registro imobiliário - Correção Monetária sobre o valor indenizatório - Incidência desde a data do laudo pericial definitivo, utilizando a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o índice IPCA-E - Honorários Advocatícios - Em se tratando de ação de desapropriação, referida verba deve adequar-se ao parâmetro previsto pelo art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a indenização fixada em sentença e a oferta inicial - Sentença Parcialmente Reformada - Reexame Necessário Parcialmente Provido e Recurso Voluntário Provid... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Juros compensatórios reduzidos para 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo-se à disposição trazida pelo art. 27, §1º, do mesmo decreto anteriormente mencionado - Retificação quanto à área a ser efetivamente desapropriada - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Imóvel desapropriado por utilidade pública para implantação da Linha 6/Laranja do Metrô - Concessionária que tem a mera detenção do imóvel - Posse exercida sem animus domini - Inexigibilidade da cobrança - Inaplicabilidade dos Temas 385 (RE 594.015) e 437 (RE 601.720) ao presente caso - Distinção em relação aos Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, nos quais os bens públicos foram desafetados de sua finalidade pública, sendo utilizados para atividade econômica com fins lucrativos - Na hipótese dos autos, trata-se de desapropriação de bem imóvel afetado a uma finalidade pública - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA -

Ônus correspondentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Precedentes do STJ - Princípio da sucumbência - Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41 e precedente deste E. Tribunal de Justiça - Expropriados que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação provido... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Desistência. Possibilidade. Lícito é ao expropriante, até a efetivação do pagamento, desistir da desapropriação, independentemente do consentimento da parte contrária, desde que restituído íntegro o imóvel. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA (JUSTA) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO SEM INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DA DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de indenização ajuizada pelos sucessores do falecido Sr. Jamil Abud, representados pela inventariante Isabela Abud Barbosa, contra o Município de Araguari/MG, em razão da ocupação de 411,32m² de sua propriedade para obras públicas, sem prévia indenização. O Município reconhece a desapropriação indireta apenas do lote 4A da quadra 12 e propõe indenização de R$123.396,00, contestando a inclusão do lote 3-A e pleiteando a compensação tributária. ... (Continua)

11 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ENCARGOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - TEMA 282 / STJ - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. I - A

desapropriação indireta ocorre quando, sem observar o procedimento legal concernente à desapropriação, a Administração Pública tolhe propriedade privada, gerando conflito entre o princípio da propriedade e o da função social da propriedade. II - É justo o valor da indenização da desapropriação quando lastreada em perícia judicial regularmente realizada e fundamentada em critérios objetivos, bem como em método comparativo, com resposta a quesitos e esclarecimentos às partes. III - A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde a data do laudo até o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, quando passará a incidir, juntamente com os juros de mora, pela SELIC, isso porque «a taxa SELIC abrange juros e correção monetária e, «em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários (REsp. Acórdão/STJ, relª Minª Nancy Andrighi). IV - À luz do que resolvido pelo STF ao julgar a ADI Acórdão/STF, injustificável a incidência de juros compensatórios quando o expropriado não comprova ter sofrido perda de renda em razão da privação de sua posse sobre o imóvel desapropriado. V - Formulado pedido de indenização por dano moral, compete ao autor, em não se tratando de dano presumido, coligir ao menos indício de prova do abalo sofrido. VI - Na ação de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, o que inclui os seus limites percentuais. 2. Impugnação do devedor acolhida. Honorários fixados com base nos percentuais do art. 85 CPC. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 153,04m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 145,51m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM SE ENUNCIAVA COMO PROPRIETÁRIO PERANTE O REGITRO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE RECONHECIDA AO OPOENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA À PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA PERANTE O REGISTRO PREDIAL. ADMISSIBILIDADE. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Insurgência da opoente quanto à ausência de condenação da empresa «Autopista ao pagamento dos encargos de sucumbência. Inadmissibilidade. Adequada observância ao princípio da causalidade. Ação de desapropriação corretamente manejada em face da empresa que constava do registro imobiliário. Regra da única indenização (Decreto-lei 3.365/1941, art. 38). Aplicação analógica da súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Extensão. Arbitramento equitativo sob o lume do art. 85, §8º, do CPC. Admissibilidade. Proveito econômico que se levará em conta para o balizamento dos honorários advocatício nos autos da desapropriação. Oposição que, para o caso, prestou-se a só definição da pertinência subjetiva ao recebimento de indenização nos autos da desapropriação. Arbitramento dos honorários advocatícios à luz do proveito econômico que implicaria indejesável acoroçoamento do bis in eadem. Distinção reconhecida em relação ao Tema 1076/STJ, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB). Reconhecido distinguishing que não atrai, para o presente caso, a aplicação do Tema 1.076 do STJ. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STF Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.

20 - TJSP PROCESSO

Desapropriação - Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Substituição - Fazenda do Estado - Impugnação Acolhimento - Impugnante - Oneração - Honorários advocatícios - Impossibilidade: - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução com observância da sistemática de precatórios, é descabida a oneração da impugnante com honorários advocatícios... (Continua)