Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, o que inclui os seus limites percentuais. 2. Impugnação do devedor acolhida. Honorários fixados com base nos percentuais do art. 85 CPC. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)