Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 145,51m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... (Continua)