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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8900

1 - Súmula 617/STF - 29/10/1984. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20.

«A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»

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