Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Desistência. Possibilidade. Lícito é ao expropriante, até a efetivação do pagamento, desistir da desapropriação, independentemente do consentimento da parte contrária, desde que restituído íntegro o imóvel. ... ()
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