Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ENCARGOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - TEMA 282 / STJ - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. I - A

desapropriação indireta ocorre quando, sem observar o procedimento legal concernente à desapropriação, a Administração Pública tolhe propriedade privada, gerando conflito entre o princípio da propriedade e o da função social da propriedade. II - É justo o valor da indenização da desapropriação quando lastreada em perícia judicial regularmente realizada e fundamentada em critérios objetivos, bem como em método comparativo, com resposta a quesitos e esclarecimentos às partes. III - A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde a data do laudo até o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, quando passará a incidir, juntamente com os juros de mora, pela SELIC, isso porque «a taxa SELIC abrange juros e correção monetária e, «em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários (REsp. Acórdão/STJ, relª Minª Nancy Andrighi). IV - À luz do que resolvido pelo STF ao julgar a ADI Acórdão/STF, injustificável a incidência de juros compensatórios quando o expropriado não comprova ter sofrido perda de renda em razão da privação de sua posse sobre o imóvel desapropriado. V - Formulado pedido de indenização por dano moral, compete ao autor, em não se tratando de dano presumido, coligir ao menos indício de prova do abalo sofrido. VI - Na ação de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... (Continua)