gravida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Mulher grávida. Prisão civil. Descabimento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Devedora grávida. Suspensão do Decreto prisional. Proteção ao nascituro. Ausência de conotação meramente punitiva na prisão civil.

«Mesmo inexistindo previsão legal impedindo a decretação da prisão civil de devedora grávida, por tal estado, o decreto prisional não deve persistir em tal período, face a possibilidade de prejuízos à gestação, assim como a proteção ao nascituro e, ainda, as notórias dificuldades da mulher grávida em obter emprego. Prisão civil não pode se conotar meramente punitiva, mormente se destinando, em regime aberto, a possibilitar o trabalho pelo devedor com vista ao cumprimento da obrigação. Rara possibilidade da mulher grávida adquirir trabalho, durante o estado gravídico, não justificando também assim a prisão. Durante o período da gestação, impõe-se a suspensão da ordem de prisão, ainda que persista a obrigação alimentar. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.

«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Vítima grávida. Ação meticulosamente preparada. Violência da conduta. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

5 - TST Indenização por dano moral. Contrato por prazo determinado. Empregada grávida. Dispensa em face do fim da safra e não da gravidez. Não configuração.

«1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por dano moral à empregada contratada por prazo determinado em face do período da safra, que se descobriu grávida ao final do contrato de trabalho. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COMPENSATÓRIA. SERVIDORA GRÁVIDA EXONERADA DO CARGO EM COMISSÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE.

Apelação interposta pela parte ré com vistas a reformar a sentença de procedência, que determinou o pagamento de verbas alimentares e compensação moral a autora exonerada grávida. ... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.

«Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Servidora do Município de Guarulhos - Estabilidade provisória à gestante - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Ementa: Recurso Inominado - Servidora do Município de Guarulhos - Estabilidade provisória à gestante - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Administração - Garantia constitucional de proteção à maternidade abrange as servidoras públicas comissionada - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88e do art. 10, II, «b, do ADCT - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP agravo à execução defensivo. Não provimento. Agravante que tem filho menor de 12 anos de idade e está grávida. Solicita, estando em regime semiaberto, ficar em regime aberto ou até a filha completar 12 anos de idade. O CPP, art. 318 não é aplicável, pois a prisão decorre de condenação. O LEP, art. 117 exige que a reeducanda esteja já em regime aberto, ademais, não há situação excepcional, pois não se provou a necessidade concreta da presença materna e, tampouco, que está grávida e, se estivesse, que algum norma tivesse sido transgredida. Decisão mantida

11 - 1TACSP Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

12 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE GRÁVIDA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO FETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR.  

I. Constatada falha na prestação do serviço público de saúde que privou a paciente grávida de receber tratamento médico adequado, de maneira a propiciar a realização tempestiva do parto cesáreo, o Distrito Federal deve compensar o dano moral causado pela morte do feto, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43.   ... (Continua)

13 - TJSC Constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato temporário (município de imaruí). Contrato expirado quando se encontrava grávida. Direito à indenização. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido.

«Tese - A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. ... (Continua)

14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA GESTANTE. VAGAS DO EDITAL. APROVAÇÃO. ETAPAS PENDENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PARTICIPAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SÁUDE, MATERNIDADE, ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que determinou a convocação para matrícula e participação da impetrante - candidata que estava grávida - no curso de formação do concurso público para admissão de praças da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, sem prejuízo da realização das etapas pendentes de teste físico e avaliação médica. ... (Continua)

15 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA QUE PODERÁ SER REEXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO - PROCESSO QUE JÁ ESTARIA EM FASE DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

17 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pela estipulante e por beneficiária grávida. Sentença de procedência.

19 - TRT2 Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa causa e a reclamante por justa causa. Deu tratamento diferenciado injustificado às empregadas, o que somente poderia ser explicado pelo fato da reclamante possuir estabilidade de gestante. Destarte, o ato jurídico praticado, a dispensa, tornou-se ilícito ao discriminar a empregada pelo motivo gravidez, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social e pela boa-fé (CCB/2002, art. 187).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela antecipada deferida para manutenção do contrato da agravada, que está grávida - Presença dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Astreintes - Adequação - Recurso desprovido... (Continua)