Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COMPENSATÓRIA. SERVIDORA GRÁVIDA EXONERADA DO CARGO EM COMISSÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte ré com vistas a reformar a sentença de procedência, que determinou o pagamento de verbas alimentares e compensação moral a autora exonerada grávida. ... ()
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