Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA GESTANTE. VAGAS DO EDITAL. APROVAÇÃO. ETAPAS PENDENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PARTICIPAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SÁUDE, MATERNIDADE, ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que determinou a convocação para matrícula e participação da impetrante - candidata que estava grávida - no curso de formação do concurso público para admissão de praças da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, sem prejuízo da realização das etapas pendentes de teste físico e avaliação médica. ... (Continua)