gerencia
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).

Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À INCLUSÃO EM PLATAFORMA QUE GERENCIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade. Empresa que gerencia o pagamento. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Danos morais. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a venda é parte típica do negócio e assim faz parte da cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária da parte.... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRUSTADA DE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE CARGA. EMPRESA RÉ QUE GERENCIA RISCOS E PRESTA INFORMAÇÕES VERÍDICAS SOBRE O HISTÓRICO PROFISSIONAL DO MOTORISTA AO REMETENTE DA CARGA. LIBERDADE DE CONTRATAR. REPASSE DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO. ATUAÇÃO LÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA (ASJ). MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. A AÇÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SITUAÇÃO QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM GERENCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Banco de dados do Serviço Nacional de Gravames. Aquisição de veículos. Não logrando a impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que as anotações sejam oriundas de atos ilícitos ou abusivos por parte da empresa que controla e gerencia o sistema nacional de gravames, tem-se por descabida a liminar visando a exclusão dos gravames (Lei 12016/2009, art. 1º). Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

8 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TRT2 Testemunha. Falsidade falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. O envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, parágrafo 2º, do CP (parágrafo 2o o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). Eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. 2. Bancário. Gerente que não gerencia. Direito à jornada reduzida. Irrelevante o nomen juris atribuído pelo banco, se a prova dos autos patenteia que o reclamante, embora com os pomposos rótulos funcionais de 'chefe de serviço', 'gerente assistente', 'gerente pessoa física/jurídica', efetivamente não exercia mister gerencial algum, dedicando-se a atividades burocráticas, de mera rotina bancária, sem subordinados, e jungido a rígido controle de ponto, em todo o período laborado, não atuando com investidura de poder na forma preceituada no parágrafo 2º do CLT, art. 224. Como considerar gerente quem a ninguém gerencia? o fato de perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente a caracterizar o nível gerencial ou de confiança, vez que a circunstância, in casu, apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto,

«tratava-se de um plus salarial que, como tal, deve compor o salário do empregado, para fins de cálculo e pagamento das horas extras excedentes de seis trabalhadas a cada dia.... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Anotação na SERASA acerca da emissão de cheques sem fundos pela autora. Ocorrência repassada pelo Banco Central, que mantém e gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Falta de informações detalhadas acerca daqueles cheques que não podia ser imputada à ré. Autora que, ademais, podia obter aquelas informações diretamente nas instituições bancárias ou junto ao CCF. Anotação devidamente precedida de aviso. Ação improcedente. Recurso não provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE DISPONIBILIZA PRODUTOS EM PLATAFORMA DIGITAL QUE GERENCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DA RECORRIDA, CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR O ACESSO DE FRAUDADORES A AMBIENTE VIRTUAL QUE ADMINISTRA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE CULPA DA RECORRIDA OU DE AGIR MALICIOSO DELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA À LUZ Da Lei 9.099/95, art. 14. ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM SUCUMBÊNCIA.

 ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Autor que alega ter sido atingido por uma locomotiva ao transpor passagem férrea, em razão da ausência de sinalização no local. Pretensão ressarcitória julgada procedente em primeiro grau. Descabimento. Culpa, em verdade, concorrente. Falha na sinalização por parte da concessionária de serviço público que gerencia o transporte ferroviário, bem como no dever Municipal de fiscalizar a atuação da concessionária. Imprudência do autor caracterizada. Indenização devida a título de danos materiais e morais em importância inferior a pleiteada. Lucros cessantes não demonstrados. Alteração da sentença que se impõe. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da concessionária.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

14 - TRT12 Cargo de confiança. Gerência. Conceito. Chefia de um grupo definido de trabalhadores com qualificação específica. Ausência de tipificação legal. «Mens legis. CLT, art. 62, II.

«As normas excepcionais ou mesmo especiais devem ser interpretadas restritivamente, donde resulta indene de dúvida a impossibilidade de alargar o conceito de gerência ou chefia para compreendê-lo no exercício de uma função de comando interno de um grupo de trabalhadores dentro do contexto empresarial. A gerência, com cargo de confiança, além dos poderes de gestão, deve exercer cargo de hierarquia importante, tanto que a lei o equipara ao cargo de diretor ou chefe de departamento ou filial. Não atendem, à evidência, o desiderato legal, doutrinário e jurisprudencial extraído do CLT, art. 62 a conceituação e a classificação como de confiança do cargo interno de chefia de um número definido de trabalhadores com qualificação específica.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade por cotas. Responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência. Simples deliberação maioria do capital. Interesse da empresa. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Segundo entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o «fumus boni iuris.... (Continua)

18 - STJ Estelionato. Crime societário. Denúncia contra mero acionista, sem participação na gerência da empresa. Responsabilidade objetiva.

«O simples fato de alguém ser acionista de uma sociedade anônima, sem poder de gerência, não o qualifica para responder a uma ação penal decorrente de ações delituosas desenvolvidas no âmbito da empresa. ... (Continua)

19 - TRT3 Família. Prêmio pró-família. Concessão. Necessário configurar todos os requisitos legais.

«De acordo com o Decreto 11.658/2004, que regulamentou o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal 8.493/03, «o ingresso dos profissionais nas Equipes Básicas ou de Apoio - que integram o Programa BH Vida (art. 1º) - «dar-se-á mediante prévio requerimento do interessado à SMSA, por meio de formulário próprio, sujeito a posterior deliberação, o qual «deverá conter a avaliação da gerência imediata do profissional e «será enviado à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos - GEDRH/SMSA, a qual, atendendo aos parâmetros previamente definidos pela Gerência de Assistência - GEAS/SMSA, irá formalizar o credenciamento do profissional no Programa BH Vida e na Equipe respectiva. Portanto, não atendidos esses requisitos, não há como conceder a verba em exame.... (Continua)

20 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Mandado recebido por sócia sem poderes de gerência. Recebimento do mandado, sem apor qualquer ressalva da inexistência de poderes de gerência, devendo ser presumido que nessa qualidade, encaminhou o mandado a quem efetivamente representa a sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação do réu na pessoa de sua sócia. Recurso provido para este fim.