1 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.
«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... ()
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2 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Associação civil de proteção veicular. Furto do bem. Recusa de pagamento da indenização sob fundamento de negligência do associado. Prova documental demonstrando ter o associado prontamente acionado a Polícia Militar e a ré, informando sobre o furto, além de ter realizado boletim de ocorrência poucas horas depois. Prova oral corroborando a narrativa do autor acerca das tentativas de localização do bem. Inexistência de elementos conclusivos da conduta imputada ao associado a justificar a negativa no pagamento da indenização. Indenização devida. Abatimento do valor de cota de participação conforme constante no regulamento e que não se confunde com o pagamento das mensalidades do programa de assistência fornecido. Sentença de procedência reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.
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3 - TJSP Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.
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4 - TJSP Apelação. Seguro. Negativa de pagamento alicerçada em cláusula que prevê prazo de três dias para encaminhamento de toda documentação necessária para regularização do sinistro. Comunicação do furto do veículo realizado no dia seguinte, mesma data de elaboração do boletim de ocorrência. Recusa indevida. Indenização cabível. Cláusula que obriga o autor a se manter associado por mais 12 meses em caso de pagamento integral do veículo, ainda que não possua qualquer bem a ser protegido. Abusividade configurada. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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5 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.
Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Inteligência da Súmula 567/STJ. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Acusado confessou os fatos, afirmando, contudo, que estava sozinho. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e TJRJ. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Impossibilidade. Diante da prova oral trazida à colação, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante juntamente o comparsa não identificado estavam associados, com iguais desígnios, para a prática do delito. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 582/STJ. Reconhecimento de furto privilegiado. Possibilidade. Pequeno valor o bem furtado (R$342,00, inferior ao salário mínimo) e réu tecnicamente primário. Redução em patamar de 1/3. Redução das penas para 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... ()
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6 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado e associação criminosa, em concurso material. Prejudicados os pedidos objetivando o recurso em liberdade e a transferência de presídio. Recurso defensivo postulando a absolvição em relação ao crime de associação criminosa, por atipicidade da conduta (ausência de dolo), bem assim a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de estelionato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido
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7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e do Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer.
No caso em análise, o autor, na qualidade de cessionário de direitos do veículo objeto de financiamento, aderiu à proposta de proteção veicular oferecida por Associação Civil, com cobertura para incêndio, roubo ou furto, entre outras. Ocorrido o sinistro, com perda total do bem (roubo), o associado não logrou êxito em receber a indenização «securitária, pois lhe foi exigido o prévio pagamento dos débitos que desembaraçariam o salvado. Em razão dos fatos, o nome da cedente do veículo foi negativado por ordem do agente financeiro. Assim, foi proposta ação por ambos em face da Associação. Foi deduzido pedido de cobrança da indenização «securitária, mais a retirada do nome da cedente dos cadastros restritivos e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento, em favor do associado, de indenização pelo seguro e por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). E, julgou improcedentes os pedidos formulados pela cedente que não tinha relação direta com a Associação ré. Insurgência exclusiva da parte demandada. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da indenização em favor de associado, que aderiu aos serviços oferecidos pela ré para a proteção veicular, mediante pagamento mensal de boleto que garantia cobertura para riscos determinados. Razões de decidir: 1) A ré/apelante não é um «grupo restrito de ajuda mútua, pois são fortes os indícios de que seus serviços são oferecidos a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, em violação ao art. 757 do CC (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.); 2) Assim, é impositiva a leitura dos fatos com base na boa-fé objetiva, a que deve obediência aquele que oferece serviços no mercado de consumo, atraindo as disposições do CDC; 3) No mérito, os autores firmaram contrato de cessão de direitos relativos a um veículo, para o qual foi contratada a cobertura contra roubo junto à Associação ré, que se obrigou mediante o recebimento de boletos mensais, a garantir o legítimo interesse de seu associado; 4) Entretanto, após a comunicação de roubo, a Associação indeferiu o pagamento da indenização, sob a alegação de estar autorizada a agir assim por força de seu Estatuto; 5) Impossibilidade de retenção da indenização como medida para impor ao associado o ônus de desembaraçar o veículo, sem lhe garantir meios para a quitação do financiamento; 6) O ônus de desembaraçar o salvado só pode ser exigido do consumidor após o pagamento da indenização; 7) De outro lado, na perda total do bem, descabe a cobrança de franquia, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP 269/2004, segundo o qual «Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral"; 8) O dano moral não restou configurado, pois não demonstrada a aflição na esfera da personalidade do associado; 9) Por fim, considerando os fortes indícios de que a ré/apelante oferece os «serviços de mútua assistência a pessoas indeterminadas que são atraídas a se associar com vistas à proteção veicular, o que muito se assemelhar a atividade de seguros, regulada pela Susep, impõe-se a notificação da autarquia federal para ciência da atividade desempenhada. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INICIAL À LUZ DO FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493. AUTOR QUE, ANTE A COMUNICAÇÃO DO EVENTO SUPERVENIENTE, ADEQUOU O PEDIDO INICIAL (INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO FURTO DO AUTOMÓVEL), POSTULANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO BEM ATÉ A RETOMADA EFETIVA DA POSSE. CONDUTA QUE NÃO IMPORTA EM ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MAS MERO AJUSTE DA PRETENSÃO AO NOVO CENÁRIO FÁTICO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ/APELADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ADESÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS FORNECIDO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDORA E DE CONSUMIDOR, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. GARANTIA DE FURTO. VEÍCULO DO AUTOR FURTADO NO PERÍODO NOTURNO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA SUPOSTA DEMORA EM CONFECCIONAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EM FAZER O ALERTA À POLÍCIA MILITAR PELO 190. TESES DE DEFESA REJEITADAS. COMUNICAÇÃO DO FATO À CENTRAL DA ASSOCIAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A SUA OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE ACIONAR O 190 E REGISTRAR A OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS INFORMADAS POR TELEFONE AO ASSOCIADO, QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O SEU CUMPRIMENTO E SEM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO NÃO PACTUADAS EXPRESSAMENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (ART. 51, IV E ART. 54, §4º, AMBOS DO CDC). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA FAVORÁVEL AO ADERENTE (CDC, art. 47). AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ASSOCIADO QUE EFETUOU O ALERTA À POLÍCIA MILITAR (Nº 190) NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE E REGISTROU A OCORRÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O FURTO (QUE OCORRERA NA NOITE DE UM SÁBADO). DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO FURTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DO FATO NOVO (RECUPERAÇÃO DO BEM). DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC + IGP/DI, DESDE O DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ O MARCO DE 30/08/2024. A PARTIR DE ENTÃO, ADOÇÃO DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E DA TAXA SELIC, COM A DEDUÇÃO DO art. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. 4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR/APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Bem com valor inferior a 10% do salário mínimo. Furto praticado em residência. Réu reincidente. Circunstâncias indicativas da periculosidade da conduta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de furto famélico não acolhida pela corte de origem. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que a reincidência não é óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, em casos excepcionais.... ()
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10 - TJSP Associação criminosa, Furto qualificado e receptação.
Associação Criminosa - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação a todos os acusados. Receptação - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação a todos os acusados. Furto Qualificado - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação aos acusados primários. Manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado em relação aos réus reincidentes. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Penas básicas fixadas no piso legal, com agravamento das penas em 1/6 (um sexto), em relação à reincidência - Continuidade delitiva bem reconhecida com majoração das penas em (1/6). Regime prisional intermediário mantido ante a reincidência. Parcial provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado e associação criminosa (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Recursos Recíprocos.
Recursos defensivos. furto. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão dos três réus. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem demonstradas nos autos, pela prova testemunhal, fotografias e laudo pericial. Crime tentado. Aplicação do redutor no mínimo (1/3). Extenso iter criminis percorrido. Crime de associação criminosa. Condenação acertada. Demonstração de vínculo associativo, em caráter estável e permanente, entre os acusados. Circunstância que se extrai do alto grau de especialização do grupo criminoso, com integrantes de outro estado da federação, e divisão de tarefas. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do repouso noturno. Impossibilidade, por se tratar de furto qualificado. Tema Repetitivo 1.087 do C. STJ. Dosimetria. Furto: Penas-base corretamente exasperadas no dobro, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, do elevado valor da res furtiva (R$ 500.000,00 dentro da casa-forte), do profissionalismo e especialização do grupo criminoso, audácia dos réus (provenientes de outro estado da federação) e da qualificadora remanescente, bem como pela presença de um quarto indivíduo dando cobertura em um carro e munido de fuzil. Basilares pelo crime de associação criminosa aumentadas na fração de 1/3, que não comporta alteração. Grupo com mais de três integrantes, com elevado grau de expertise e oriundos de outro estado da federação. 2ª Fase. Reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de furto. Redução das penas de Tiago e Jhonatan em 1/6. Compensação integral com a reincidência de Gabriel para o delito de furto e aumento de 1/6 com relação a associação criminosa. 3ª Fase. Redução da reprimenda do furto pela tentativa na fração mínima de 1/3. Concurso material reconhecido, com somatória das penas. Regime fechado fixado com critério. Gravidade concreta dos delitos e potencial nocivo do grupo criminoso, altamente profissional e especializado, justificam o tratamento mais rigoroso. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis. Medidas não se mostram socialmente recomendáveis. Correção, de ofício, da pena de multa de cada um dos réus, diante de pequeno erro aritmético no cálculo elaborado. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Furto qualificado por concurso de agentes e associação criminosa, em concurso material (art. 155, § 4º, IV, e art. 288, caput, cc. art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do furto e de testemunhas, inclusive testemunhas policiais. Confissão dúplice dos réus, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, nada havendo a alterar. Elevação da pena-base bem justificada, à luz do CP, art. 59. Regime inicial semiaberto único possível, em atenção às circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Abrandamento inviável. Substituição da pena privativa de liberdade inaplicável (CP, art. 44, III). Apelos improvidos
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13 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Roubo do veículo objeto do contrato. Inadimplência do associado. Requerida que aceitou o pagamento da parcela em atraso, que se deu antes do sinistro. Abusividade da cláusula que exige a realização de nova vistoria do veículo para que a indenização seja paga. Obrigação excessivamente onerosa para o consumidor. Indevido o pagamento da cota de participação do associado, por se tratar de roubo e por não constar dos autos que o veículo tenha sido localizado (cláusula 9.a do termo de adesão). Abatimento apenas da mensalidade de rateio. Com o reconhecimento do direito do autor à indenização integral, é cabível a entrega dos documentos de transferência do bem à ré, livre e desembaraçado de qualquer ônus, após o pagamento da indenização contratual, pois ela, com o pagamento dessa verba, se sub-roga nos direitos de proprietária e possuidora do veículo. Previsão contratual. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não vislumbrados. O mero descumprimento contratual, por si só, com base em interpretação de cláusulas inseridas no termo de adesão, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Furto. Princípio da insignificância.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia de furto, imputada a Erivelton Pereira Rodrigues da Silva, por subtração de esguicho metálico de hidrante, avaliado em R$ 350,00, pertencente à «Associação Shopping Hortolândia". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável, considerando o valor do bem subtraído. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica apenas pela inexpressividade do valor do bem, mas também pelos vetores objetivos da conduta do agente, periculosidade social da ação e grau de reprovabilidade do comportamento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Denúncia recebida, prosseguindo-se na forma da lei.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância deve considerar, além do valor do bem, os vetores objetivos da conduta do agente. Legislação Citada: CP, art. 155(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Furto qualificado tentado - Apelação - Insurgência em face da dosimetria penal - Qualificadora da escalada bem delineada, a teor da prova ora produzida sob o crivo do contraditório, associada à prova pericial do local dos fatos - Reincidência caracterizada na espécie - Afastamento - Inviabilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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16 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Paciente reincidente, que ostenta condenações por furto e associação para o tráfico. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto qualificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição no delito do CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Desclassificação do furto mediante fraude para estelionato. Ausência de vontade de despojamento do bem. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade e reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, bem como pelo CPC, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante.... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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19 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO.
Pedido de revogação da prisão temporária. Não cabimento. Presentes os requisitos legais previstos na Lei 7.960/89, art. 1º. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Diligências pendentes que justificam a segregação cautelar temporária. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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20 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Recurso ministerial contra absolvição. ... ()
