Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INICIAL À LUZ DO FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493. AUTOR QUE, ANTE A COMUNICAÇÃO DO EVENTO SUPERVENIENTE, ADEQUOU O PEDIDO INICIAL (INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO FURTO DO AUTOMÓVEL), POSTULANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO BEM ATÉ A RETOMADA EFETIVA DA POSSE. CONDUTA QUE NÃO IMPORTA EM ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MAS MERO AJUSTE DA PRETENSÃO AO NOVO CENÁRIO FÁTICO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ/APELADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ADESÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS FORNECIDO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDORA E DE CONSUMIDOR, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. GARANTIA DE FURTO. VEÍCULO DO AUTOR FURTADO NO PERÍODO NOTURNO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA SUPOSTA DEMORA EM CONFECCIONAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EM FAZER O ALERTA À POLÍCIA MILITAR PELO 190. TESES DE DEFESA REJEITADAS. COMUNICAÇÃO DO FATO À CENTRAL DA ASSOCIAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A SUA OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE ACIONAR O 190 E REGISTRAR A OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS INFORMADAS POR TELEFONE AO ASSOCIADO, QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O SEU CUMPRIMENTO E SEM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO NÃO PACTUADAS EXPRESSAMENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (ART. 51, IV E ART. 54, §4º, AMBOS DO CDC). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA FAVORÁVEL AO ADERENTE (CDC, art. 47). AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ASSOCIADO QUE EFETUOU O ALERTA À POLÍCIA MILITAR (Nº 190) NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE E REGISTROU A OCORRÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O FURTO (QUE OCORRERA NA NOITE DE UM SÁBADO). DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO FURTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DO FATO NOVO (RECUPERAÇÃO DO BEM). DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC + IGP/DI, DESDE O DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ O MARCO DE 30/08/2024. A PARTIR DE ENTÃO, ADOÇÃO DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E DA TAXA SELIC, COM A DEDUÇÃO DO art. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. 4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR/APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.