Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Furto. Princípio da insignificância.

I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia de furto, imputada a Erivelton Pereira Rodrigues da Silva, por subtração de esguicho metálico de hidrante, avaliado em R$ 350,00, pertencente à «Associação Shopping Hortolândia". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável, considerando o valor do bem subtraído. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica apenas pela inexpressividade do valor do bem, mas também pelos vetores objetivos da conduta do agente, periculosidade social da ação e grau de reprovabilidade do comportamento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Denúncia recebida, prosseguindo-se na forma da lei.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância deve considerar, além do valor do bem, os vetores objetivos da conduta do agente. Legislação Citada: CP, art. 155