fortes dores abdominais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Fortes dores abdominais. Caracterização na hipótese. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«... O art. 12, V, «c, estabelece que o prazo de cobertura para os casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. Assim, resta saber se a autora se encontrava diante daquelas contingências. Consta da peça vestibular que procurasse o atendimento médico, por «ser acometida de fortes dores abdominais para aquela clínica. Os documentos de fls. 36/42, se referem à paciente, como portadora de «dor epigástrica de forte intensidade, iniciada há mais ou menos 24 horas. Essa situação, para o leigo, é sinal de alerta, para que, de imediato, procure atendimento médico, tendo em vista o medo de que dores no peito, sejam sintoma de infarto. Os exames que fez, e a quantidade de medicamentos que usou, sugerem que o seu caso estava enquadrado na lei. A cláusula 2ª, letra «n do contrato que vincula as partes, diz que «Emergência Clínica ou Cirúrgica, é o estado de corrente de evento súbito, que exija atendimento médico ou internação hospitalar para superação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o usuário, caracterizado em declaração expressa do médico-assistente. ... (Des. Bernardino Machado Leituga).... (Continua)

2 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização c.c tutela antecipada em caráter antecedente. Demandante que reclamava de fortes dores abdominais. Cancelamento de consulta médica previamente agendada. Sentença de procedência. Reforma. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão do cancelamento da consulta médica pela operadora. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial

3 - TJSP INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

4 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de autorização e custeio de internação em caráter de urgência/emergência, sob a justificativa de fluência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Patente urgência/emergência do quadro clínico da autora em razão de fortes dores abdominais, após ter sido submetida a colonoscopia, além da presença de tumor benigno de intestino em investigação. Após realizada tomografia, foram detectadas microperfurações, de provável relação com o procedimento prévio. Inteligência dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Plano de saúde - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - As autoras, pretendendo a majoração da verba indenizatória, bem como da pensão destinada à viúva - A ré pugnando pelo afastamento da indenização - Paciente que deu entrada no hospital Salvalus, conveniado da ré, sentindo fortes dores abdominais e pélvica - Demora no diagnóstico de apendicite - Óbito do paciente - Laudo pericial e conjunto probatório que indicam a ocorrência de erro médico - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, para reconhecimento da responsabilidade indenizatório - Verbas indenizatórias atribuídas à viúva que comportam revisão e majoração - Recurso da viúva provido em parte, recurso dos réus desprovido - Sentença reformada, em parte

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Ocorrência de fortes dores abdominais na paciente autora. Encaminhamento ao primeiro hospital co-réu, que após realizar exames, nada constatou. Continuidade das dores, tendo a pacienteautora procurado o segundo hospital co-réu, que procedeu a novos exames. Ainda que nada tenha sido constatado, foi a autora internada para observação. Posterior encaminhamento para terceiro estabelecimento hospitalar. Diagnóstico da moléstia, neste hospital, como sendo hidrossalpingite e cisto no ovário, tendo sido realizada cirurgia reparadora. Alegação de negligência no atendimento dispensado à autora, nos dois hospitais co-réus antecedentes. Prova dos autos que comprovam culpa do corpo clínico do apelante no atendimento à autora, de maneira que interferisse na progressão da doença. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em R$30.000,00. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE.

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Autora que se dirigiu ao pronto socorro de hospital credenciado, com fortes dores abdominais, diagnosticada com colelitíase - Internação e procedimento cirúrgico em caráter de urgência - Negativa de cobertura - Abusividade - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária com fortes dores abdominais, diagnosticada com colecistite aguda. Indicação de intervenção cirúrgica urgente. Negativa de cobertura do plano de saúde sob a alegação de não cumprimento de carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Procedimento de natureza urgente. Comprovação por meio de documento médico juntado aos autos. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Exame de vídeo endoscopia alta com retirada de pólipos. Perfuração da parede gástrica da paciente. Posterior realização de cirurgia em outro nosocômio. Ação Indenizatória ajuizada em face de estabelecimento hospitalar e da profissional médica que realizou o exame. Sentença de procedência parcial. Irresignação dos réus.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que, em razão de fortes dores abdominais, necessitou de cirurgia de apendicectomia de urgência - Recusa ao tratamento prescrito que se mostra abusiva, uma vez que coloca a segurada em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Internação de emergência recusada - Beneficiário com fortes dores abdominais - Procedência - Dano moral fixado em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Situação de emergência evidenciada, com solicitação para internação - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Inaplicabilidade do art. 3º, §1º da Resolução 13, do CONSU - Norma de hierarquia inferior que não pode restringir o que a Lei Especial não restringe - Dano moral configurado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que se adequa aos parâmetros desta Câmara em casos semelhantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Internação de urgência - Fortes dores abdominais -Recusa de cobertura - Procedência - Dano moral fixado em R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Internação de emergência - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c, os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Dano moral configurado, em razão da injusta recusa de cobertura para a internação - Indenização fixada em R$15.000,00, que se adequa aos parâmetros desta Câmara em casos semelhantes - Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOR, TITULAR DESDE DEZEMBRO/20 QUE SOFRENDO FORTES DORES ABDOMINAIS, NÁUSEA. SUDORESE E VÔMITO, FOI MEDICADO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO (JANEIRO/21), RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS COM MESMA QUEIXA, SENDO DIAGNOSTICADO COM CALCULOSE DA VESICULA BILIAR S/COLECISTITE, COM INDICAÇÃO DO MÉDICO EMERGENCISTA PARA INTERNAÇÃO/CIRURGIA IMEDIATA, CONFORME LAUDO EMITIDO. NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA «1) (...) CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, 2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (...)". QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, CAUSANDO INJUSTIFICADO RETARDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DETECTADO COMO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS.12, V, «C E 35-C, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ E SÚMULAS 209, 337 E 339/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL (VERBETE SUMULAR 343/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré Notre Dame S/A. Falha na prestação de serviços em razão de erro de diagnóstico. Autor apresentou fortes dores abdominais, tendo sido diagnosticado com quadro de infecção alimentar, quando, após dias com dores, e ao se dirigir a outro hospital, em verdade, descobriu que estava com apendicite aguda perfurada. quando, em verdade, estava com apendicite aguda perfurada. Responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos, nos termos do CDC. Tratamento dispensado à paciente com base em erro do resultado, que retardou o adequado tratamento a doença muito mais agressiva que a anteriormente diagnosticada e, se não cuidada em UTI, poderia levar o paciente a óbito. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 8.000,00. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da pretensão inicial, para compelir a ré a arcar com as despesas médico-hospitalares para intervenção cirúrgica, e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Alegada cobertura obrigatória até as 12 primeiras horas, assim como falta de urgência. Descabimento. Segurada acometida de fortes dores abdominais e intenso sangramento vaginal. Indicada a histerectomia total por videoparaloscopia. Situação de urgência confirmada por perito judicial. Contratação superior a 24 horas (art. 12, V, «c, e art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98) . Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Negativa abusiva. Obrigação de fazer mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais por negligência médica. Genitora do autor que deu entrada no nosocômio municipal queixando-se de náuseas, inapetência e fortes dores abdominais, sendo liberada cerca de uma hora depois com prescrição de medicamentos sem que tenha sido realizado nenhum exame físico detalhado nem exames complementares, vindo a óbito no dia seguinte após retornar ao hospital com perda da consciência. Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 80.000,00. Irresignação do Município réu. Laudo pericial realizado em Juízo que concluiu a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovado o dano e o nexo de causalidade. Danos morais in re ipsa. Verba adequada. Consectários da mora corretamente aplicados. Condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária com base nos enunciados 42 e 44 do FETJ e Súmula 145 deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ Direito Constitucional à Saúde. Município do Rio de Janeiro. Erro médico em hospital da rede municipal. Falha na prestação do serviço médico configurada. Responsabilidade objetiva do hospital. Sentença condenando o ente municipal à compensação por danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da ré. Descabimento.